Críticas ao Consórcio Luz de Maringá
Desde que assumiu a gestão da iluminação pública, o Consórcio Luz de Maringá tem enfrentado dificuldades para cumprir as metas estabelecidas no contrato. Até dezembro de 2024, apenas 9 mil das 55 mil lâmpadas previstas haviam sido substituídas por luminárias LED, número muito aquém do esperado. Além disso, há relatos de instalação inadequada de equipamentos e falta de manutenção, como podas de árvores que encobrem luminárias.
A Prefeitura já emitiu diversas notificações extrajudiciais à empresa e, recentemente, recebeu autorização para aplicar multas que podem chegar a R$ 8 mil por dia ou R$ 240 mil por mês em casos de descumprimento contratual. Apesar disso, nenhuma penalidade financeira foi efetivamente aplicada até o momento.
O secretário de Infraestrutura, Vagner Mussio, destacou que a população não está interessada em justificativas para os atrasos, mas sim nos resultados prometidos. Segundo ele, as falhas na execução do contrato são graves e prejudicam diretamente os cidadãos.
Impactos na Segurança Pública
A iluminação pública desempenha um papel crucial na segurança urbana. Estudos mostram que áreas bem iluminadas registram menor incidência de crimes e acidentes. Em Maringá, a precariedade no serviço tem gerado preocupação entre os moradores. Alguns Vereadores já propuseram priorizar bairros com altos índices de criminalidade para receberem as melhorias na iluminação.
Além disso, a sensação de insegurança afeta o uso dos espaços públicos pela população, limitando atividades noturnas e prejudicando o comércio local. A falta de iluminação adequada compromete não apenas a segurança física dos cidadãos, mas também sua qualidade de vida.
Medidas Necessárias: Fiscalização e Transparência
Diante das falhas constatadas, é essencial que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal intensifiquem a fiscalização sobre o Consórcio Luz de Maringá. A formação da Comissão de Estudos na Câmara é um passo importante nesse sentido. Com prazo inicial de 120 dias para análise do contrato, a comissão terá como objetivo verificar se as cláusulas estão sendo cumpridas e propor soluções para os problemas identificados.
Além disso, é fundamental que as multas previstas em contrato sejam aplicadas imediatamente caso as irregularidades persistam. A Prefeitura também deve garantir maior transparência no acompanhamento do cronograma e na comunicação com os cidadãos.
Os Direitos dos Consumidores
A relação entre o município e os moradores no contexto da iluminação pública pode ser enquadrada como uma relação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e segura (artigo 22). Quando isso não ocorre, os consumidores têm o direito de buscar reparação junto aos órgãos competentes.
Em casos como o de Maringá, os cidadãos podem registrar reclamações no Procon ou no portal Consumidor.gov.br. Além disso, ações coletivas podem ser movidas para exigir o cumprimento do contrato ou compensações pelos prejuízos causados pela má prestação do serviço.
FONTES:
MARINGÁ POST. Câmara cria comissão para analisar contrato da PPP da Iluminação Pública. Disponível em: https://maringapost.com.br. Acesso em: 3 abr. 2025.
CBN MARINGÁ. Prefeitura autorizada a multar concessionária da iluminação pública. Disponível em: https://cbnmaringa.com.br. Acesso em: 3 abr. 2025.
NOTÍCIAS MARINGÁ.COM. Confira canais de atendimento da iluminação pública. Disponível em: https://noticias.maringa.com. Acesso em: 3 abr. 2025.
PROCON-PR. Faça aqui sua reclamação! Disponível em: https://www.procon.pr.gov.br. Acesso em: 3 abr. 2025.
MARINGÁ MAIS. Prefeitura retém pagamento à empresa responsável pela iluminação pública. Disponível em: https://www.maringamais.com.br. Acesso em: 3 abr. 2025.
