Última atualização em 12/01/2026 por Alan Zampieri
O Fracasso em Números: 9 Mil de 55 Mil em 8 Meses
Secretário Vagner Mussio em entrevista: “A população está cansada de promessas. Quer ver iluminação funcionando, não ouvir desculpas”.
Essa frase resume a realidade que cada cidadão vive ao escurecer em Maringá:
Maringá instalou apenas 9 mil LED de 55 mil em 8 meses (16,4%); atrasado 4+ meses; projeção: conclusão março 2026 vs outubro 2025 contratado
Cronologia do Descumprimento
| Data | Marco | Status |
|---|---|---|
| 29/04/2024 | Contrato assinado (Enel X + Selt) | ✅ Iniciado |
| 12/2024 | 8 meses decorridos | ✅ No prazo |
| Real em 12/2024 | 9 mil LED instaladas | ❌ Crítico |
| Esperado em 12/2024 | ~25-30 mil (44-56% da meta) | ❌ Não atingido |
| Meta: 10/2025 | 55 mil LED (100%) | 🔴 Impossível |
| Projeção real | Março 2026 (com atraso de 5+ meses) | ⚠️ Ainda longe |
Percentual de atraso:
Isso não é “pequeno atraso”. É falha crítica de entrega.
A Voz da Frustração Municipal
Iluminação pública reduz criminalidade: Nova York 36%, FGV Nordeste 28% (homicídios), média 21%; vandalismo -35%, roubo -30%, furto -25%
Secretário Vagner Mussio (Infraestrutura) — Declarações Recentes:
“Notificações foram emitidas, mas a empresa continua não entregando. A população não quer ouvir que estamos negociando ou que há problemas de logística. Quer ver iluminação.”
Essa declaração revela problema crítico: Prefeitura emitiu avisos, mas não aplicou consequências.
O Que a Prefeitura Fez:
Emitiu notificações extrajudiciais (múltiplas)
Recebeu autorização legal para aplicar multas
Documentou atrasos
O Que a Prefeitura NÃO Fez:
Aplicou multas (R$ 8 mil/dia = R$ 0 cobrado)
Rescindiu contrato
Publicou cronograma revisado
Permitiu fiscalização cidadã transparente
Direito dos Consumidores: CDC Garante Proteção
Prefeitura autorizada aplicar até R$ 8 mil/dia (R$ 240 mil/mês); acumulado 2 meses = R$ 480 mil; mas NENHUMA multa aplicada até jan 2026
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Artigo 22
A relação entre município/consórcio e cidadão é claramente consumerista:
“Os órgãos públicos […] por suas empresas, concessionárias, permissionárias […] são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e […] contínuos.”
Maringá está violando todos os critérios:
| Critério | Requisito | Status em Maringá |
|---|---|---|
| Adequado | Conforme projeto contratado | ❌ 16,4% concluído |
| Eficiente | Sem atrasos, com qualidade | ❌ Atrasado 4+ meses |
| Seguro | Não expõe população a risco | ❌ Áreas escuras = maior crime |
| Contínuo | Operação 24/7 sem falhas | ⚠️ Parcialmente |
Consequências Legais (Para Cidadão Maringaense)
CDC permite ao consumidor:
- Registrar reclamação no Procon:
- Órgão de proteção estadual
- Empresa tem 10 dias para responder
- Se não responder: publicação da reclamação
- Acessar Consumidor.gov.br:
- Portal federal de reclamações
- Transparência pública de problemas
- Ingressar com ação civil coletiva:
- Exigir cumprimento contratual
- Requerer indenização por danos morais coletivos
- Exigir rescisão contratual (se necessário)
- Solicitar indenização por danos:
- Redução de qualidade de vida
- Afetação emocional (medo, insegurança)
- Dano ao comércio local
Quem Pode Ser Responsabilizado
- Consórcio Luz de Maringá (por descumprimento)
- Enel X Brasil (empresa parceira)
- Selt Engenharia (empresa parceira)
- Município de Maringá (por fiscalização inadequada)
O Que Outras Cidades Fizeram
Rio de Janeiro: Ação Judicial Coletiva
Cidadãos processaram prefeitura + concessionária por iluminação inadequada.
Resultado: Acordo extrajudicial com cronograma rigoroso + multas aplicadas imediatamente.
São Paulo: Rescisão Contratual
Contrato de iluminação atrasava sistematicamente.
Ação: São Paulo rescindiu contrato + licitou novo operador.
Resultado: Nova empresa cumpriu prazos.
Curitiba: Fiscalização Rigorosa
Prefeitura aplica multas no dia seguinte ao descumprimento.
Resultado: Empresa prioriza Curitiba; outros municípios ficam para trás.
Basta de Descumprimento
Fato incontestável: Consórcio Luz está descumprindo contrato.
Fato científico: Iluminação inadequada = maior criminalidade.
Fato legal: CDC garante direito a serviço adequado.
Fato político: Prefeitura autorizada a aplicar multas, mas não o faz.
Resultado: População sofre enquanto empresa segue impune.
Maringá pode tolerar isso indefinidamente. Ou pode exigir cumprimento — hoje.
A escolha é política.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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