Última atualização em 12/01/2026 por Alan Zampieri
A Proposta que Nos Deixa em Risco
Quando a gente para para pensar em Maringá, a primeira coisa que vem à mente é essa cidade bem planejada, com avenidas largas, praças bonitas e uma qualidade de vida que é reconhecida nacionalmente. Mas essa qualidade que a gente aprecia não aparece por mágica. Ela é resultado de planejamento sério, de legislação que funciona, de decisões técnicas que colocam o bem coletivo na frente dos interesses individuais.
Pois bem, em abril de 2025, os vereadores de Maringá aprovaram em primeira discussão um projeto que ameaça exatamente isso. A proposta flexibilizaria o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), permitindo que obras começassem mesmo sem a análise completa do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). Segundo a proposta, se a Prefeitura não concluir a análise em seis meses, o empreendedor poderia assinar um “Acordo de Responsabilidade” e avançar com a construção, definindo medidas de proteção ambiental depois, durante a obra.
Deixe-me ser direto: isso é problemático. Não é preconceito contra desenvolvimento econômico. É defesa de uma cidade que respire, que durável, que funcione bem para quem mora aqui hoje e para quem vai morar daqui a 20 anos.
O Que é o EIV, Afinal? Uma Ferramenta Democrática
Para entender por que isso importa, precisamos falar sobre o que é o Estudo de Impacto de Vizinhança. Não é burocracia desnecessária – é uma ferramenta criada pela Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, com objetivo claro: avaliar previamente os impactos de novos empreendimentos sobre o meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas.
Comparação entre empreendimentos analisados com Estudo de Impacto de Vizinhança adequado versus aqueles realizados sem EIV ou com análise inadequada, demonstrando redução de riscos ambientais e urbanos
O Contrapontos: Por Que Flexibilizar Parece Tentador
Agora, antes de eu colocar toda crítica, preciso ser justo com quem defende a flexibilização. Existe um problema real, e não é pequeno: atrasos na análise de EIVs têm travado obras em Maringá.
O vereador Luiz Neto, líder do prefeito na Câmara, argumentou que “muitos dos projetos paralisados foram protocolados durante a gestão anterior”. Isso é verdade. E é frustrante. Imagina você investidor, que protocolou documentação, cumpriu requisitos legais, apresentou projeto bem estruturado, e fica meses esperando resposta. Imagina o empreendedor de pequeno porte que vê capital parado.
Ele explicou que “apesar da comissão não estar formalmente constituída, a administração tem trabalhado para analisar os novos protocolos”. Aqui está o ponto crítico: a comissão responsável pelo EIV ainda não foi constituída pela administração atual. Isso é administrativo. Não é culpa da Lei. É culpa de quem não formou a comissão.
A proposta também menciona que “a medida visa justamente solucionar os impasses e acelerar a liberação das obras, que geram emprego e movimentam a economia local”. Verdade novamente. Obras geram emprego. Economia que se move é economia que funciona. Mas aqui entra a questão: é a Lei o problema, ou é a gestão?
O Problema Não é a Lei, é a Administração
Deixe-me ser bem claro sobre isso: não há demora inerente ao processo de análise de EIV que justifique flexibilizar a exigência.
O cronograma legal é razoável. Seis meses para análise completa é tempo adequado quando há comissão instalada e funcionando. Vamos desmontar isso: protocolo (30 dias), análise técnica inicial (60 dias), pareceres de órgãos competentes (60 dias), audiência pública (30 dias), análise de observações (30 dias) e parecer final (30 dias). Soma-se a tudo 180 dias. É viável.
Timeline padrão para análise de Estudo de Impacto de Vizinhança conforme legislação municipal, demonstrando que 6 meses é prazo adequado e viável para conclusão completa
O que está acontecendo em Maringá não é que a Lei é lenta. É que a Prefeitura não investiu em infraestrutura administrativa para fazer a Lei funcionar. A solução não é desmantelar a Lei. É fazer o governo cumprir seu papel de forma eficiente.
Cidades como Rio de Janeiro e Niterói implementam análises rigorosas de EIV, com documentação completa, auditorias públicas, monitoramento pós-ocupação. Essas cidades não flexibilizaram a exigência. Elas investiram em pessoas, em processos, em tecnologia para acelerar a análise sem comprometer qualidade.
São Paulo, outra megacidade, é referência em EIV para operações urbanas consorciadas. O processo funciona. Não é instantâneo, mas funciona dentro de cronogramas previsíveis porque há equipes dedicadas, porque há rotina, porque há seriedade institucional.
Sustentabilidade Não é Luxo, é Direito
Aqui entra a perspectiva constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Não é sugestão. É direito.
O EIV é instrumento que materializa esse direito. Quando você analisa previamente impactos ambientais de um empreendimento, está garantindo que decisão de permitir essa obra foi tomada com base em informação completa, com participação da comunidade, com definição de medidas de proteção.
O risco de flexibilizar isso é permitir que interesse econômico privado se sobreponha à proteção ambiental pública. E depois quem paga? A população que mora no entorno. O morador cujos níveis de ruído aumentam. A criança que respira ar pior. O comerciante que perde clientes porque bairro ficou desagradável.
Cidades brasileiras que mantiveram critério rígido em EIV – como Niterói com seu projeto de revitalização da área central – conseguem garantir que revitalização urbana caminhe junto com proteção ambiental, com acessibilidade, com sustentabilidade. Resultado? Centros urbanos mais agradáveis, mais seguros, mais valorizados economicamente também.
Pontos Fortes do EIV
Proteção Ambiental: O EIV identifica e mitiga impactos negativos de empreendimentos, garantindo a preservação de recursos naturais e a sustentabilidade ambiental. Ele é uma ferramenta essencial para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente urbano.
Transparência e Participação Pública: Ao envolver a comunidade no planejamento urbano, o EIV promove um processo mais democrático, permitindo que os moradores opinem sobre projetos que impactam sua vizinhança. Isso fortalece a confiança entre população e poder público.
Desenvolvimento Sustentável: O EIV equilibra crescimento econômico com qualidade de vida, assegurando que empreendimentos sejam compatíveis com as necessidades urbanas e ambientais da cidade. Ele contribui para um planejamento urbano mais responsável.
Prevenção de Conflitos: Ao antecipar problemas potenciais antes da implementação de projetos, o EIV ajuda a prevenir conflitos entre interesses públicos e privados, promovendo soluções equilibradas.
Compatibilidade com Infraestrutura Urbana: O estudo garante que o uso do solo e a infraestrutura urbana sejam adequados às demandas da população, evitando sobrecarga em serviços públicos como transporte, saneamento e energia.
Proteção Ambiental Não é Negociável
Deixe-me terminar voltando ao começo. Maringá é cidade bem planejada porque, nas décadas passadas, houve administrações que investiram em planejamento sério. Que mantiveram legislação clara. Que não abriram exceções só porque era inconveniente.
O Estudo de Impacto de Vizinhança é instrumento moderno, democrático, que funciona. Seu problema em Maringá não é que exista. É que a administração não investiu recursos adequados para implementá-lo de forma eficiente.
A solução não é abandoná-lo. É fortalecê-lo. Garantir que funcione rápido, que funcione bem, que resulte em cidade melhor para todos.
Maringá merece crescimento econômico. Maringá também merece estar respirando bem. Maringá merece que seus bairros não fiquem saturados de infraestrutura. Maringá merece que cidadãos tenham voz em decisões que afetam suas vidas.
Tudo isso é possível. Sem abandonar o EIV. Investindo em eficiência administrativa. Cobrando qualidade técnica. Garantindo democracia urbana.
Essa é a Maringá que podemos construir.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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