Última atualização em 09/01/2026 por Alan Zampieri
Segurança Pública e Privacidade: O Dilema que Maringá Enfrenta
Vivemos dilema sem resposta fácil. Cidadão maringaense anseia por segurança — lê sobre crimes, teme por sua família, quer ruas seguras. Governo tem responsabilidade de proteger. Tecnologia oferece solução: câmeras, inteligência artificial, reconhecimento facial. Mas solução tem preço — o preço da privacidade.
O projeto “Cidade Vigiada” em Maringá não é iniciativa isolada. Está inserido em fenômeno nacional: Brasil possui hoje 364 projetos operacionais usando reconhecimento facial, distribuídos entre esferas federais (67 projetos), estaduais (134), municipais (163) e parcerias privadas (32). Cada um desses projetos coleta, armazena e processa imagens biométricas — dados sensíveis que, segundo Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigem proteção máxima.
Expansão de tecnologias de reconhecimento facial no Brasil: 364 projetos em operação com regulação fragmentada
Rio de Janeiro Ordena Remoção de 400 Câmeras em 2025
Precisamos ser honestos. Em agosto de 2025, Prefeitura do Rio de Janeiro ordenou remoção de mais de 400 câmeras da empresa Gabriel de áreas públicas. Por quê? Porque a empresa operava sistema clandestino de compartilhamento de imagens com polícia através de WhatsApp e Telegram — fluxo informal de dados sensíveis de cidadãos detidos, circulando entre funcionários privados sem formalização ou autorização.
A questão que Maringá deve fazer a si mesma: Como impedir que “Cidade Vigiada” siga o mesmo caminho?
Sem regulação clara, sem auditoria independente, sem mecanismos de controle social, infraestrutura de vigilância vira ferramenta de vigilância descontrolada.
LGPD Existe, Mas Reconhecimento Facial Segue Indefeso
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) classifica imagens de rosto como dado sensível. Exige que:
- Consentimento seja livre, informado e explícito
- Haja base legal clara para coleta
- Finalidade seja expressa e transparente
- Dados sejam armazenados com segurança
- Cidadão tenha direito a saber, acessar e questionar
Vigilância urbana no Brasil: Curitiba e São Paulo avançam em tecnologia, mas transparência e participação comunitária ficam para trás
Porém — e isto é crítico — Brasil não possui lei específica regulando reconhecimento facial. ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu tomada de subsídios em junho de 2025 e planeja regular até 2026. Mas enquanto isso, cidades implementam tecnologia que deveria estar regulada.
Curitiba: O Case que Deveria Servir Como Alerta, Não Modelo
Curitiba é frequentemente citada como referência — “Muralha Digital reduziu crimes em 40%”. Dados impressionantes. Porém, análise mais profunda revela problemas estruturais.
Fatos sobre Curitiba:
- Implementou 2 mil câmeras (1.325 fixas, 515 bodycams, 160 veiculares)
- 69 câmeras com reconhecimento facial
- Redução reportada de 40% em crimes em áreas monitoradas
- Lei municipal de videomonitoramento desde 2019
- MAS: Lei municipal não regulamenta especificamente reconhecimento facial
Curitiba promulgou lei de “videomonitoramento”, mas quando questionada sobre reconhecimento facial especificamente — tecnologia que identifica rostos de cidadãos em tempo real — município não forneceu detalhes sobre conteúdo das bases de dados usadas para comparação.
Pior: empresa terceirizada (Hikvision, empresa chinesa) fornece equipamentos e software. Quem controla dados que essa empresa mantém? Contrato é público? Há auditoria independente sobre segurança?
Pesquisador Gabriel Pereira, da Universidade Federal do Paraná, investigou “Muralha Digital” e concluiu que modelo segue “narrativa de cidades inteligentes enquanto consolidava modelo de governança digital opaco e de difícil escrutínio público”.
Lição para Maringá: sucesso em redução de crimes não compensa vigilância descontrolada.
O Risco Real: Dados Biométricos Não Podem Ser Trocados
Quando você compartilha CPF em vazamento, pode solicitar nova senha de banco. Quando compartilha email, muda endereço. Mas quando seu rosto é capturado, armazenado e vaza? Isso não pode ser “trocado”.
Pesquisadora Thallita Lima, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), alertou: “O sistema biométrico transforma o rosto em identidade digital única e intransferível. Mas, diferente de uma senha, essa ‘chave’ não pode ser trocada caso vaze”.
Exemplo prático: em Jundiaí (SP), vazamento de dados biométricos de moradores de condomínios expôs nome completo, CPF, telefone, email, placa do carro e imagem facial. Criminosos usaram isso para abrir contas em bancos, solicitar empréstimos no INSS. Pessoa inocente — vítima de identidade roubada — não pode simplesmente “recuperar seu rosto”.
Casos como esse revelam cadeia de responsabilidade “pouco clara, em que nem sempre se sabe quem realmente está com os dados”.
Em Maringá, quando alguém cede câmera ao projeto “Cidade Vigiada”, há garantia de quem cuida desse dado? Por quantos anos? Com que segurança?
ANPD e o Vácuo Regulatório: Até 2026, Maringá Está Sem Lei
ANPD recebeu 1.594 contribuições de 88 participantes sobre como regular dados biométricos. Debate é intenso — desde como definir consentimento até questão controversa: reconhecimento facial em espaços públicos deveria ser permitido?
Especialistas como Ronaldo Lemos (Instituto de Tecnologia e Sociedade) alertam: “A Agência Nacional de Proteção de Dados já deveria ter se movimentado quando reconhecimento facial começou a avançar. Agora começou, mas pode ser tarde demais, porque o uso já está muito disseminado”.
Fato: enquanto ANPD regulamenta, Maringá implementa. Não há lei municipal específica sobre reconhecimento facial. Decreto permite integração de câmeras privadas, mas não trata de proteção de dados sensíveis com rigor que LGPD exige.
É escolha arriscada. Se ANPD, em 2026, estabelecer padrões que Maringá não cumpre, cidade terá que reformular sistema após implementação — custoso politicamente e financeiramente.
Segurança Não Compensa Vigilância Total
Curitiba reduziu crimes em 40% — é bem-vindo. Mas a que custo? População vive sob vigilância constante, com garantias frágeis de proteção de privacidade.
Rio de Janeiro, após implementar sistema agressivo, precisou ordenar remoção de centenas de câmeras — custo político, financeiro e reputacional.
Maringá tem oportunidade rara: implementar segurança inteligente com proteção robusta de dados. Não é escolha entre segurança E privacidade — é conseguir ambas através de governança competente, transparência radical e participação cidadã.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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