Última atualização em 04/05/2026 por Alan Zampieri
Imagem: Arquivo/Câmara de Maringá
O Problema Real: Quando 25% dos Projetos são Juridicamente Indefensáveis
Taxa de Rejeição de Projetos por Inconstitucionalidade na Câmara de Maringá (2025)
Publicado levantamento da Comissão de Constituição e Justiça: dos 502 projetos de lei apresentados em 2025, 112 foram barrados por ferir a Lei Orgânica Municipal ou a Constituição Federal. Isso é 1 em cada 4 propostas.
| Fonte | Taxa | Formulação |
|---|---|---|
| Maringá Post (5 jan 2026) | “1 em cada 4” | 25% (arredondado) |
| GMC Online (5 jan 2026) | “1 em cada 4” | 25% (arredondado) |
| CBN Maringá (5 jan 2026) | “25%” | Exato |
| Maringá Mais (24 fev 2025) | “3 em cada 10” | 30% (período inicial) |
| Dados brutos (2025 completo) | 112 de 502 | 22,3% (exato) |
“Protocolar um projeto que você já sabe que é inconstitucional só para dizer ao eleitor que ‘tentou’ é estelionato eleitoral pago com o tempo e o dinheiro do contribuinte.”
Alguns são apenas mal pensados. Outros carecem completamente de respaldo legal ou constitucional.
A questão é: Por que alguns dos vereadores eleitos não sabem ou não se importam com hierarquia normativa básica?
A Solução Proposta — e Por Que É Insuficiente
Está sendo estudada, conforme assessoria de comunicação da Câmara, uma iniciativa para oferecer cursos sobre constitucionalidade — não para vereadores, mas para seus assessores.
Legítimo? Sim. Outras câmaras fazem isso. Sarandi-PR tem Escola do Legislativo desde janeiro de 2025. A Assembleia Legislativa do Paraná realizou curso gratuito em Maringá em 28 de novembro de 2025. ALMG oferece capacitação para câmaras mineiras. Existem cursos online da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) abertos a todos.
Mas aqui é o ponto crítico: cursos são bom quando voluntários. Quando se tornam “solução para incompetência”, mascaram responsabilidade real.
A Questão que Ninguém faz: Por que vereador não sabe constitucionalidade básica?
Vereador é eleito pelo povo. Constituição Federal não exige “capacitação técnica” como pré-requisito para candidatura — exige apenas nacionalidade brasileira, maioridade política, direitos políticos plenos.
Isso é democrático. Qualquer cidadão pode ser eleito.
Mas qualquer cidadão eleito tem responsabilidade de conhecer as normas que vai criar.
Não é culpa da Câmara se vereador não sabe hierarquia normativa. Não é culpa da Câmara se assessor não diferencia Lei Orgânica de lei ordinária. Essas são responsabilidades de quem foi eleito e assumiu compromisso público.
Oferecer curso gratuito e voluntário? Ótimo.
Oferecer curso como “solução para o problema de rejeição”? Aí está a falha. Porque sinaliza: “Não é problema de responsabilidade legislativa. É problema de falta de capacitação. Então vamos capacitar”.
Não. A questão é: Por que vereador apresenta projeto inconstitucional e não verifica antes? Por que não pede parecer jurídico? Por que não consulta a CCJ antes de protocolizar?
O Argumento da Remuneração que Evitam Mencionar
Aqui entra a questão financeira que ninguém diz em voz alta.
Vereador em Maringá recebe subsídio. E alto.
Além disso, vereador pode custear assessor — e poucos fazem isso com excelência técnica. Se assessor não conhece Direito, é porque o vereador não o indicou ou não o orientou adequadamente.
Aqui vem o ponto de vista sobre a responsabilidade fiscal: Se você recebe remuneração pública para legislar, essa remuneração deve subsidiar sua própria qualificação.
Vereador tem liberdade para apresentar o que quiser. Mas se exerce essa liberdade gerando custo administrativo (CCJ analisa projeto inconstitucional, procuradoria se envolve, tempo institucional gasto), isso é externalidade negativa que recai sobre o orçamento público.
O que você acha de vereador de primeiro mandato que promete algo na campanha, chega na Câmara, protocola projeto inconstitucional, a CCJ barra, e ele diz aos eleitores “tentei fazer”?
É desonestidade estratégica.
Quando Competência Deixa de Ser Obrigação
Se a Câmara oferece cursos obrigatórios para assessores, cria precedente: inadequação técnica não é problema de responsabilidade, é problema de “falta de capacitação do sistema”.
Depois?
Quando CCJ rejeita projeto, vereador diz: “Mas não fiz o curso ainda”. Quando apresenta proposta ruim, diz: “Meu assessor não completou a capacitação”. Quando comete erro, diz: “Não ofereceram curso de pós-mandato”.
Responsabilidade se dilui.
A melhor prática já existe: cursos voluntários de qualificação. Sarandi oferece para aquele município. ALEP oferece. ENAP oferece. Quem quer aprender, acessa.
O que não pode é Câmara oferecer como “solução para incompetência recorrente”. Porque aí estamos dizendo: “Incompetência é culpa do sistema, não do legislador”.
Competência é Obrigação, Não Benefício
Maringá tem dados: 25% de rejeição é alto. Há problema claro.
Mas solução não é “vamos capacitar assessores para vereador saber legislar”.
Solução é: “Vereador assumiu compromisso eleitoral. Deve entregar com qualidade. Se não conhece técnica legislativa, terceiriza ou aprende por conta própria”. Tem remuneração para isso.
Não é assim que funciona competência profissional. Não deveria ser assim que funciona competência legislativa.
Maringá precisa de vereadores que se preparam para legislar — não de Câmara que oferece curso para corrigir falta de preparo.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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