Última atualização em 01/04/2026 por Alan Zampieri
A Importância da Vacinação na Saúde Pública
A vacinação é um dos pilares fundamentais da saúde pública, especialmente em tempos de pandemia. No Brasil, o debate sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 tem sido intenso, com o STJ recentemente confirmando que pais podem ser multados por não imunizar seus filhos. Essa decisão é baseada no artigo 249 do ECA, que prevê multas de três a vinte salários de referência para quem descumpre os deveres inerentes ao poder familiar, incluindo a vacinação obrigatória recomendada pelos órgãos de saúde.
“A liberdade dos pais termina onde começa o dever de proteger a vida.”
Decisão do STJ e Fundamentação no ECA
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, manteve a multa aplicada a um casal que se recusou a vacinar a filha contra a Covid-19, mesmo após recomendações das autoridades sanitárias. A decisão reforça que a autonomia dos pais não é absoluta e que a recusa à vacinação, sem justificativa médica válida, pode ser considerada negligência parental, passível de multa pela lei.
O ECA estabelece que a vacinação é obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias, salvo em casos de risco concreto à saúde da criança. O STF também já se manifestou sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação, desde que haja consenso científico e a vacina esteja incluída no Programa Nacional de Imunizações ou seja determinada por lei.
Dados Reais de Cobertura Vacinal no Brasil
Cobertura vacinal completa em Brasil: 88,2% da população 5+ anos; porém 14,8% das crianças 5-17 anos não foram vacinadas, revelando lacuna crítica
A cobertura vacinal no Brasil contra COVID-19 alcançou em 2023 um patamar de 88,2% da população com 5 anos ou mais com as duas primeiras doses. Porém, a distribuição por faixa etária revela disparidades críticas:
- População de 18+ anos: 92,3% com 2 doses
- Crianças e adolescentes (5-17 anos): apenas 71,2% com 2 doses
- Não vacinadas (18+): apenas 3,4%
- Não vacinadas (5-17 anos): 14,8% — a maior taxa de recusa por grupo
Essa lacuna demonstra que crianças e adolescentes enfrentam maior resistência vacinal, frequentemente reflexo de dúvida parental ou desinformação, não de questões médicas.
A Eficácia Comprovada das Vacinas: Dados Que Falam Por Si
Vacinas reduziram hospitalizações de 5,1% (não vacinados) para 2,5% (2+ doses); redução de mortalidade 41,7%-96,7% conforme vacina e esquema completo
Redução de Internações
Estudo realizado no Brasil demonstrou impacto claro da vacinação na redução de hospitalizações:
- Não vacinados com sintomas: 5,1% necessitaram internação
- Parcialmente vacinados (1 dose): 3,9% necessitaram internação
- Totalmente vacinados (2+ doses): 2,5% necessitaram internação
Cada dose reduz significativamente o risco de hospitalização, validando a importância do esquema completo.
Redução de Mortalidade
Estudos de efetividade realizados no Brasil demonstraram proteção robusta contra morte:
- CoronaVac (Sinovac): 86,3% de redução na mortalidade
- Pfizer-BioNTech: 96,7% de redução na mortalidade
- Estudos de coorte (Paraíba): Pacientes com esquema vacinal completo apresentaram 41,7% menor chance de morte comparados a não vacinados
- Rio Grande do Sul: Redução de 87% no risco de morte para população geral; 95% para idosos com dose de reforço
Pesquisa publicada pela PUCRS em 2024 revelou que vacinas BNT162b2 e CoronaVac evitaram 80% das mortes em crianças vacinadas, com proteção alcançando efetividade duas semanas após a dose inicial.
Propostas Inconstitucionais: Projetos de Lei Contrários à Vacinação Obrigatória
Projeto de Lei nº 17.331/2025 em Maringá: Um Retrocesso Jurídico
Projeto de Lei nº 64/2025 em Mato Grosso do Sul
O Problema da Hesitação Vacinal: Um Fenômeno Socioeconômico e Regional
Hesitação vacinal é maior em classe baixa (57,9%) e regiões Norte/Centro-Oeste (23%-22,4%); menor em classe alta (38,8%) e Sudeste (8%)
Hesitação Não É Distribuída Equitativamente
Pesquisa Nacional de Cobertura Vacinal (2020) revelou que hesitação vacinal é correlacionada com vulnerabilidade social, não com renda ou educação superior:
| Fator | Taxa de Hesitação |
|---|---|
| Classe Alta | 38,8% |
| Classe Média | ~48% |
| Classe Baixa | 57,9% |
| Mães com Ensino Superior | ~28% |
| Mães com Menor Escolaridade | 55% |
Disparidades Regionais:
- Região Norte: 23% de crianças não vacinadas
- Região Centro-Oeste: 22,4% de crianças não vacinadas
- Região Nordeste: 15% de crianças não vacinadas
- Região Sul: 10% de crianças não vacinadas
- Região Sudeste: 8% de crianças não vacinadas
Causas Reais da Hesitação (Além do Negacionismo)
Pesquisa qualitativa identificou que hesitação vacinal decorre de:
- Barreiras de acesso: 62% das perdas de cobertura devem-se a falta de transporte ou perda de caderneta
- Questões socioeconômicas: Falta de dinheiro para deslocamento até unidade básica
- Desinformação genuína: Crença de que vacinas “fazem mal” à saúde infantil
- Desconfiança institucional: Desconfiança em vacinas distribuídas pelo governo em áreas vulneráveis
Importante: apenas 5-10% da população tem “fortes convicções antivacina”; a maioria das não coberturas decorre de questões sociais.
A Vacinação É Comprovadamente Eficaz: Evidências Científicas
A vacinação já foi comprovada como uma das estratégias mais eficazes para controlar a disseminação do vírus e reduzir os casos graves e as mortes, sendo respaldada por estudos científicos e pelas autoridades de saúde.
Consenso Científico Global
Agências de saúde internacionais (OMS, CDC, EMA) e nacionais (ANVISA, Fiocruz, Butantan) confirmam eficácia das vacinas COVID-19 contra:
- Infecção sintomática (redução variável conforme variante)
- Formas graves da doença (redução 80-96%)
- Morte por COVID-19 (redução 41-95%)
Priorizar a Proteção da Saúde Coletiva
De fato, compreender a importância de respeitar a autonomia dos pais, mas quando falamos de uma pandemia global, a responsabilidade de proteger as nossas crianças e os mais vulneráveis se torna uma prioridade. O direito dos pais não pode, em hipótese alguma, prejudicar a saúde de toda a sociedade, especialmente quando temos à disposição uma medida comprovadamente eficaz para combater a propagação do coronavírus. Além disso, sabemos que a recusa à vacina, sem uma justificativa médica válida, pode ser caracterizada como negligência, o que não podemos permitir em um Estado que visa garantir a proteção à saúde de todos os cidadãos.
Em vez de discutir propostas que abrem espaço para desinformação e enfraquecem as políticas públicas de saúde, devemos focar em fortalecer a conscientização e o esclarecimento sobre a importância da vacina. A educação e a informação são ferramentas poderosas para combater o negacionismo, e é isso que precisamos promover: um diálogo aberto e honesto, que ajude todos a compreenderem a urgência dessa medida.
A saúde pública deve ser tratada com seriedade, e as decisões políticas precisam ser tomadas com base em evidências científicas e no respeito à vida e à segurança de todos. Não podemos retroceder.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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