Última atualização em 12/01/2026 por Alan Zampieri
Quem anda pelas ruas de Maringá ouve nas conversas de padaria, nos grupos de WhatsApp e até nos bancos da praça: “Será que as empresas que desrespeitam o consumidor realmente pagam por isso?” Essa dúvida, legítima, ecoa no coração de uma cidade que se orgulha de ser referência em qualidade de vida, gestão pública e respeito ao cidadão.
O que está em jogo: o direito do consumidor e a confiança na política pública
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das maiores conquistas da democracia brasileira, trazendo regras claras para proteger quem, muitas vezes, é a parte mais vulnerável nas relações de consumo. Em Maringá, não faltam exemplos de empresas que, ao descumprirem o CDC, acabam prejudicando famílias inteiras, gerando insegurança e indignação. Recentemente, vimos o fechamento de uma empresa de negociação de dívidas na cidade, acusada de crimes contra o consumidor e estelionato, fato amplamente noticiado pelos principais veículos locais e que mobilizou a opinião pública.
Como funciona a legislação: dosimetria, proporcionalidade e transparência
A legislação é clara: quem descumpre o CDC está sujeito a sanções administrativas, que vão desde multas até a suspensão da atividade, apreensão de produtos, cassação de alvará e outras medidas mais drásticas. O artigo 57 do CDC determina que as multas devem ser proporcionais à gravidade da infração, à vantagem obtida e à condição econômica do fornecedor. O Decreto nº 2.181/1997 reforça a necessidade de fundamentação concreta e individualizada para cada caso, evitando decisões genéricas e injustas.
No entanto, na prática, ainda vemos muitos autos de infração baseados em critérios abstratos, sem análise detalhada do impacto da conduta e do número real de consumidores lesados. Isso pode gerar distorções, prejudicando tanto o consumidor quanto o ambiente de negócios saudável e responsável. O Judiciário já anulou multas elevadas por ausência de fundamentação específica, reconhecendo a importância do devido processo legal e do respeito à proporcionalidade.
O papel do Procon e da gestão municipal
O Procon de Maringá tem atuado de forma ativa, promovendo ações educativas, palestras, blitz informativas e atendimento itinerante, especialmente durante a Semana do Consumidor. A diretora do órgão, Coronel Audilene Rocha, destaca a importância de aproximar o Procon dos consumidores e garantir acesso à informação, fortalecendo a cidadania e a confiança na política pública. A Prefeitura de Maringá e a Câmara Municipal também têm papel fundamental ao aprovar projetos de lei que reforcem a proteção do consumidor e ampliem a transparência e a participação social.
Exemplos nacionais e lições para Maringá
Capitais como Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba têm aplicado multas milionárias a empresas que desrespeitam o CDC, como no caso recente de uma loja de eletrônicos multada em R$ 1 milhão por não cumprir ofertas e atrasar entregas. No Paraná, o novo Código Estadual de Defesa do Consumidor, em vigor desde março de 2025, reforça a unificação das multas e amplia a proteção do cidadão, fruto de amplo debate com especialistas, Procon, Ministério Público e sociedade civil.
Esses exemplos mostram que é possível – e necessário – aplicar sanções rigorosas, desde que respeitados critérios técnicos, transparência e o direito de defesa. Só assim evitaremos abusos, tanto por parte das empresas quanto do poder público, e construiremos uma relação de consumo mais equilibrada, sustentável e justa.
Pontos fortes, desafios e oportunidades
Pontos fortes:
- Legislação robusta e consolidada (CDC, Código Estadual, Plano Diretor Municipal).
- Atuação ativa do Procon e de órgãos de defesa do consumidor em Maringá.
- Participação social e transparência nas políticas públicas locais.
Desafios:
- Necessidade de fundamentação concreta e individualizada na aplicação de sanções.
- Evitar multas arbitrárias e decisões genéricas que possam prejudicar empresas que atuam de boa-fé.
- Ampliar a fiscalização e a educação do consumidor, especialmente em setores mais vulneráveis.
Oportunidades:
Integrar experiências exitosas de outras cidades e estados, adaptando-as à realidade maringaense.
Aprimorar os mecanismos de participação social nas decisões sobre políticas públicas e projetos de lei.
Investir em educação financeira e cidadã, fortalecendo o protagonismo do consumidor.
Compromisso com a Maringá que queremos
Que a Câmara de Maringá, a Prefeitura e todos nós possamos seguir avançando, inspirados pelos exemplos das grandes cidades, mas sem perder o nosso jeito acolhedor, inovador e justo de fazer política. E que cada projeto de lei, cada política pública e cada decisão administrativa sejam pautados pela transparência, pela sustentabilidade e pelo compromisso com o direito de todos.
Vamos juntos, Maringá! O futuro é feito de escolhas – e o respeito ao consumidor é a base de uma cidade verdadeiramente grande.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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