Última atualização em 12/01/2026 por Alan Zampieri
O Que Está Acontecendo na Nossa Câmara Municipal?
O vereador Uilian da Farmácia (União Brasil) protocolou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 140/2025, que já conta com assinatura de 20 dos 23 vereadores da Casa. Apenas os vereadores Sidnei Telles (Podemos), Ana Lúcia (PDT) e Daniel Malvezzi (Novo) optaram por não assinar a proposta.
Na prática, isso significa que até 2% da Receita Corrente Líquida do município – aproximadamente R$ 50 milhões por ano – seriam destinados obrigatoriamente para emendas parlamentares. Fazendo as contas, cada vereador teria direito a cerca de R$ 2,2 milhões para destinar onde bem entender, com a única exigência de que metade seja para a área da saúde.
Gente, vamos ser realistas: isso é praticamente transformar cada vereador em um “mini-prefeito”, como bem definiu a vereadora Professora Ana Lúcia. E o pior é que essa prática já está sendo implementada em outros municípios paranaenses, como Foz do Iguaçu e Guarapuava, onde cada vereador tem direito a R$ 1,6 milhão e R$ 103 mil respectivamente.
Por Que Isso É Perigoso para Maringá?
1. Falta de Transparência e Controle – O maior problema das emendas impositivas é a ausência de transparência. No âmbito federal, já vimos os escândalos envolvendo o “orçamento secreto”, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entre 2019 e 2024, foram pagos R$ 186,3 bilhões sem que houvesse clareza sobre a origem e o destino dos recursos.
Segundo a Transparência Internacional Brasil, as emendas impositivas municipais seguem o mesmo padrão problemático: “perpetuam o orçamento secreto” e não atendem aos interesses da sociedade. O Tribunal de Contas do Paraná já determinou que municípios como Pato Branco melhorem a divulgação de informações sobre emendas parlamentares devido à falta de transparência.
2. Ineficiência na Aplicação dos Recursos – A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas, é categórica: “O Poder Legislativo não tem estrutura e não foi feito para executar”. Ela destaca que a parte do orçamento sob controle do Legislativo no Brasil é 20 vezes maior que na média dos países da OCDE.
O dinheiro para emendas impositivas não está previsto no Plano Plurianual, enfraquecendo o planejamento do Executivo para executar políticas públicas. Como resultado, “a lógica da programação e do planejamento fica em segundo plano”.
3. Risco de Uso Eleitoreiro – A vereadora Cris Lauer (Novo) expressou uma preocupação que compartilho: as emendas impositivas podem ser usadas como “ferramenta eleitoreira”, permitindo que vereadores “troquem benefícios por votos”. Em Foz do Iguaçu, vereadores já alocaram emendas para aquisição de armas para a Guarda Municipal, absorventes, obras em escolas e eventos voltados à população idosa – despesas que deveriam constar do planejamento orçamentário do prefeito.
A Situação Dramática do Hospital da Criança
Enquanto nossos vereadores se preparam para ter milhões à disposição, o Hospital Municipal da Criança de Maringá enfrenta sérias dificuldades orçamentárias. O hospital, que é referência para mais de 200 municípios das regiões Noroeste e Norte do Paraná, precisa de R$ 1,5 milhão mensais (R$ 18 milhões anuais) apenas para o custeio básico.
O drama é que, segundo o Maringá Post, o orçamento de 2024 não previa custeios adequados para o Hospital da Criança. A Prefeitura chegou a retirar R$ 50 milhões do orçamento destinados ao hospital porque não havia garantia de repasse do Estado.
Recentemente, o Ministério da Saúde anunciou investimento de R$ 19 milhões anuais para ampliar o atendimento pediátrico, mas ainda assim há lacunas no financiamento que poderiam ser preenchidas com os recursos das emendas impositivas.
O Que Outros Municípios Nos Ensinam?
Exemplos Negativos:
Em Três Corações/MG, um estudo acadêmico apontou “qualidade questionável na elaboração dos projetos” dos vereadores para emendas impositivas. Os principais problemas identificados foram ausência de individualização e instrumentos jurídicos não permitidos.
Em Pato Branco, o Tribunal de Contas determinou melhorias na transparência após identificar repasses de R$ 50 mil para entidades sem adequada divulgação. Guarapuava teve sua Lei Orçamentária suspensa pelo Tribunal de Justiça devido a vícios nas emendas impositivas.
Experiências Problemáticas:
Cascavel implementou emendas impositivas com 540 propostas de vereadores, mas 108 foram indeferidas por questões técnicas. Em São José dos Pinhais, o sistema prevê R$ 38 milhões em emendas, mas ainda há dúvidas sobre a eficácia do controle.
O editorial do H2FOZ sobre Foz do Iguaçu é revelador: “A questão central é se esses recursos poderiam ser melhor aplicados de forma estruturante, em vez de serem distribuídos no varejo”. Muitas destinações dos vereadores financiam “atividades que são responsabilidade exclusiva do gestor municipal”.
Por Que os R$ 23 Milhões Deveriam Ir para o Hospital da Criança?
Façam as contas comigo: se os vereadores realmente se preocupam com a saúde (como exige a proposta), por que não destinam os R$ 23 milhões anuais diretamente para o Hospital da Criança? Isso resolveria de vez os problemas de custeio e permitiria a ampliação dos serviços.
O Hospital da Criança não é um projeto qualquer, é a única referência em alta complexidade pediátrica para mais de 4 milhões de habitantes de 115 municípios da macrorregião noroeste. Com os novos recursos federais, a unidade dobrará a capacidade de cirurgias pediátricas de 200 para 400 por mês e de internações clínicas de 150 para 300 por mês.
Imagine o impacto que R$ 23 milhões adicionais teriam nesse contexto! Poderíamos ter:
- Mais leitos de UTI pediátrica
- Ampliação do centro de pesquisas em doenças raras
- Fortalecimento do atendimento oncológico infantil
- Melhor estrutura para emergências pediátricas
Minha Posição Como Cidadão Maringaense
Sou a favor da transparência, da gestão eficiente e do foco em resultados para a população. As emendas impositivas representam exatamente o contrário disso tudo. É dinheiro público sendo usado para fortalecer bases eleitorais, sem critérios técnicos adequados e sem a devida transparência.
O vereador Daniel Malvezzi (Novo) acertou em cheio quando disse: “as emendas parlamentares são grande parte do que hoje está errado na política nacional”. Não podemos permitir que os mesmos vícios de Brasília contaminem nossa Maringá.
Os Contrapontos e Minha Resposta
Sei que alguns defensores das emendas impositivas argumentam que os vereadores “conhecem melhor as necessidades de cada bairro”. Respeito esse ponto de vista, mas discordo da forma proposta.
Se os vereadores realmente conhecem as necessidades locais, que as apresentem através de projetos de lei, indicações e requerimentos – instrumentos democráticos tradicionais que permitem debate público e transparência.
O argumento de que isso “democratiza a distribuição de recursos” também não me convence. Democracia não é cada vereador ter uma fatia do orçamento para distribuir como bem entender. Democracia é ter processos transparentes, critérios técnicos e prestação de contas adequada.
O Movimento #EmendasImpositivasNÃO
É hora de nos mobilizarmos contra essa proposta. Nossos vereadores precisam entender que R$ 50 milhões não são recursos “sobrando” para distribuir politicamente. Esse dinheiro faz diferença real na vida dos maringaenses quando bem aplicado.
Sugiro que os vereadores abram mão do valor dispensado para emendas impositivas e destinem esses recursos para o custeio integral do Hospital da Criança (R$ 23 milhões), o fortalecimento da educação infantil (R$ 15 milhões) e outras melhoria da infraestrutura urbana (R$ 12 milhões)
Essas são prioridades estruturantes que beneficiam toda a população, não apenas bases eleitorais específicas.
Um Chamado à Ação Responsável
Convido todos os maringaenses: profissionais liberais, servidores públicos, lideranças comunitárias, empresários – a se posicionarem contra as emendas impositivas. Participem das sessões da Câmara Municipal, enviem e-mails para os vereadores, usem as redes sociais para cobrar transparência.
Nossos representantes precisam entender que governança não é sobre poder individual, mas sobre responsabilidade coletiva. Que o dinheiro público deve ser usado com planejamento, transparência e foco em resultados.
A Comissão de Constituição e Justiça ainda vai analisar a proposta. É nossa última chance de evitar que Maringá siga o caminho problemático do “orçamento secreto” nacional.
Vamos juntos defender uma Maringá mais transparente, eficiente e focada no que realmente importa: a qualidade de vida de nossa população.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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