Última atualização em 16/01/2026 por Alan Zampieri
A questão da segurança escolar ganhou nova dimensão técnica e orçamentária após o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a computação desses investimentos no mínimo constitucional da educação. Com dados alarmantes de violência no ambiente educacional – que registrou mais de 13 mil casos em 2023 – e a pressão crescente por medidas protetivas nas instituições de ensino, gestores públicos enfrentam o dilema de equilibrar recursos entre qualidade pedagógica e segurança física.
Crescimento Exponencial de Violência nas Escolas Brasileiras (2013-2023)
O Posicionamento dos Órgãos de Controle: Técnica Antes da Decisão Política
O Tribunal de Contas do Paraná estabeleceu, através do Acórdão nº 1987/25, que gastos com serviços de vigilância e instalação de câmeras em escolas podem ser computados no percentual mínimo constitucional de 25%, mas condicionou essa possibilidade ao atendimento prévio das despesas essenciais da educação. O Ministério Público de Contas concordou com essa orientação, enfatizando que a utilização deve ser precedida de análise criteriosa que priorize despesas diretamente ligadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Esta decisão não representa um “cheque em branco” para investimentos em segurança, mas estabelece uma hierarquia clara: primeiro, garantir as condições básicas de funcionamento e qualidade educacional; depois, implementar medidas de proteção. A fundamentação legal baseia-se no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases, que autoriza despesas com atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.
Violência Escolar em Crescimento Exponencial
Os dados nacionais revelam um cenário preocupante que justifica a atenção aos investimentos em segurança. A violência escolar triplicou entre 2013 e 2023, atingindo 13.100 casos registrados apenas no último ano. No Paraná, 73% dos diretores relatam casos de agressão entre alunos, percentual superior à média nacional de 69,2%.
Investimentos Realizados e Desafios Orçamentários
Nossa cidade já demonstrou compromisso com a segurança escolar ao investir na instalação de pelo menos 16 câmeras em todas as 116 unidades municipais de ensino (escolas e CMEIs). O sistema integra-se ao Centro de Controle Integrado da Prefeitura, permitindo monitoramento em tempo real e resposta rápida a incidentes.
Entretanto, Maringá enfrenta desafios para cumprir o mínimo constitucional de educação. No primeiro quadrimestre de 2025, aplicamos apenas 12,9% da receita em educação, bem abaixo dos 25% obrigatórios. Com orçamento previsto de R$ 3,25 bilhões para 2025, a meta é destinar aproximadamente R$ 813 milhões à área educacional.
Cumprimento do Mínimo Constitucional de Educação em Maringá
Lições sobre Eficiência e Priorização
O Estado do Paraná investiu R$ 8,4 milhões para instalar sistemas de monitoramento em 200 escolas consideradas estratégicas, dentro do programa ampliado “Escola Segura”. O Piauí lançou em 2025 programa integrado de saúde e segurança com R$ 15 milhões, focando em câmeras e atendimento médico via teleconsulta.
Esses casos demonstram que investimentos em segurança são possíveis e necessários, mas devem ser planejados dentro de uma estratégia orçamentária sustentável que não comprometa a qualidade do ensino básico.
Transparência e Prestação de Contas: Imperativo da Gestão Responsável
O controle social deve acompanhar todos os investimentos em segurança educacional. Sugiro a criação de um Conselho Municipal de Segurança Escolar, com representação de pais, professores, gestores e comunidade, responsável por avaliar a necessidade e eficácia dos gastos.
Relatórios trimestrais no Portal da Transparência devem detalhar custos, resultados alcançados e correlação com indicadores educacionais. Essa prestação de contas fortalece a legitimidade dos investimentos e permite correções de rumo quando necessário.
Equilíbrio entre Proteção e Educação de Qualidade
A decisão do TCE-PR oferece segurança jurídica para investimentos em proteção escolar, mas estabelece critérios técnicos claros que devem ser rigorosamente observados. Segurança escolar não é gasto supérfluo, mas também não pode ser prioridade absoluta em detrimento da qualidade educacional básica.
Maringá possui condições de manter e aprimorar seus sistemas de segurança desde que demonstre o cumprimento prioritário das obrigações educacionais essenciais. A chave está na gestão eficiente, transparente e baseada em evidências, que justifique cada real investido tanto em segurança quanto em pedagogia.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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