Mudança na CCJ e demais Comissões da Câmara de Maringá

Última atualização em 28/04/2026 por Alan Zampieri

Imagem: Câmara Municipal de Maringá

O Que Está em Jogo na CCJ e nas Comissões

A Câmara de Maringá realiza, em sessão especial no dia 2 de fevereiro, a eleição anual dos vereadores que vão compor em 2026 as três principais comissões permanentes: Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO) e Políticas Gerais (CPG). Cada uma dessas comissões é formada por cinco vereadores, como prevê o Regimento Interno, e tem função técnica estratégica: a CCJ analisa constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa; a CFO avalia impacto financeiro e orçamentário; a CPG trata do conteúdo de políticas públicas e temas gerais de interesse da população.

Não se trata de detalhe burocrático: nenhuma pauta relevante anda na Câmara sem passar por essas instâncias, e a forma como as comissões são montadas interfere diretamente na velocidade, na segurança jurídica e na qualidade das decisões. A eleição anual garante renovação e possibilidade de correção de rota, mas também abre espaço para acordos de bastidor que podem reforçar ou enfraquecer a pluralidade de vozes no Legislativo.

Bastidores, disputa de poder e risco de aparelhamento

A cobertura da imprensa local aponta que a disputa pela composição das comissões, especialmente da CCJ, vem aquecendo os bastidores da Câmara, com negociações que incluem não só os cargos de 2026, mas também projeções para a próxima Mesa Diretora. É legítimo que vereadores articulem politicamente, mas há uma linha muito clara entre a construção de maioria programática e o simples loteamento de espaços para atender interesses de grupos específicos.

“Trocar os nomes das comissões sem exigir transparência nos pareceres é apenas mudar a embalagem de um sistema que ainda produz 25% de leis inúteis.”

Quando a lógica predominante é a da “força de ocasião”, o risco é transformar comissões técnicas em instrumentos de bloqueio seletivo ou de liberação automática de projetos, conforme a conveniência política do momento. Isso é particularmente grave na CCJ, que é a porta de entrada da legalidade: se a comissão passar a operar como filtro político, e não jurídico-técnico, a Câmara fragiliza sua função de guardiã da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Desempenho Recente da CCJ e Lições de 2025

Levantamento feito pela CCJ e divulgado pela imprensa local mostra que, em 2025, aproximadamente 25% dos projetos apresentados na Câmara foram considerados inconstitucionais, o que significa que, a cada quatro proposições, ao menos uma feriu a Constituição ou a Lei Orgânica. Ao mesmo tempo, a comissão encerrou o ano com pauta “livre”, sem projetos pendentes, demonstrando capacidade de destravar o fluxo legislativo mesmo diante de um volume elevado de proposições.​

Esse dado revela duas coisas importantes: de um lado, há um problema de qualidade legislativa na origem, com vereadores apresentando projetos sem adequada assessoria técnica ou sem observar limites constitucionais; de outro, a CCJ, quando atua de forma organizada e com critérios claros, consegue cumprir seu papel de filtro jurídico e, ao mesmo tempo, manter a tramitação em dia. A mudança na composição da comissão, portanto, precisa preservar essa capacidade técnica e, ao mesmo tempo, induzir uma melhora na elaboração dos projetos desde o começo, evitando desperdício de tempo e de recursos públicos com iniciativas inviáveis.

Caminhos para fortalecer CCJ e comissões em 2026

O debate sobre a mudança na CCJ e demais comissões não deve se limitar a nomes, mas se traduzir em compromissos públicos com boas práticas legislativas. Algumas medidas concretas que defendo:

• Institucionalizar capacitações anuais em técnica legislativa, orçamento público e políticas públicas para vereadores e assessorias, reduzindo o índice de projetos inconstitucionais e melhorando a qualidade dos textos apresentados.
• Ampliar a transparência das comissões, com publicação acessível de pautas, pareceres e fundamentações jurídicas, além de facilitar a participação da sociedade em audiências e consultas públicas.
• Estabelecer indicadores de desempenho para as comissões (tempo médio de tramitação, número de projetos adequados ou devolvidos, impacto em políticas públicas), permitindo avaliação objetiva da atuação anual de cada colegiado.
• Garantir que a CCJ funcione como espaço de diálogo entre diferentes matrizes políticas, priorizando o consenso em torno da Constituição, da segurança jurídica e do interesse público, e não a escalada de conflitos.

Como alguém que acredita na democracia, na justiça social e na sustentabilidade, entendo que a força da Câmara de Maringá não está em “quem ganhou qual comissão”, mas em como essas comissões vão ajudar a transformar boas ideias em leis exequíveis, fiscalizar a execução do orçamento e aprimorar políticas públicas em benefício de toda a população. Se as mudanças na CCJ e nas demais comissões vierem acompanhadas de mais técnica, mais transparência e mais compromisso com resultado mensurável para os maringaenses, elas serão um avanço; se forem apenas rearranjo de poder sem foco na cidade, representarão oportunidade perdida em um momento em que a política precisa se reconectar com a vida real das pessoas.

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