Última atualização em 16/01/2026 por Alan Zampieri
A História Se Repete, Mas O Debate Evolui
Em 2022 e 2023, os maringaenses já experimentaram de perto o fantasma do orçamento impositivo, tema que colecionou críticas contundentes de especialistas, servidores e setores organizados da sociedade civil. Tentou-se alterar a Lei Orgânica do Município para permitir que vereadores definissem parte relevante do destino dos recursos públicos, mas o projeto acabou arquivado após pareceres técnicos contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ampla mobilização social.
Agora, em 2025, o debate ressurge com força renovada. A nova proposta protocolada na Câmara – Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) Nº 140/2025 – autoriza que cada dos 23 vereadores indique até 1% da Receita Corrente Líquida de Maringá. Metade desse valor deve ser obrigatoriamente destinada à Saúde.
Tomando como base o orçamento municipal de Maringá para 2026, estimado em R$ 3.582.003.907,00, isso significa aproximadamente R$ 1 milhão por vereador ao ano, ou um total de até R$ 51,8 milhões se mantido até o fim do ciclo político. Se aprovado este ano, o mecanismo começará a valer em 2026, com base na Receita Corrente Líquida de 2025.
Comparação: Orçamento Impositivo por Vereador em Cidades Brasileiras
Os Dois Lados da Moeda
De um lado, quem defende a proposta alega que vereadores convivem diariamente com a realidade dos bairros, conhecendo em detalhes demandas ignoradas por um Executivo centralizador. A emenda impositiva já está presente em cidades como Foz do Iguaçu e Guarapuava – ambas no Paraná – e em Belo Horizonte. Para os defensores, seria uma forma legítima de garantir que regiões periféricas recebam melhorias e serviços essenciais.
Por outro lado, cresce o temor de personalização do orçamento público. O mecanismo das emendas impositivas já causou distorções graves no âmbito federal e nas Assembleias, funcionando como moeda política para fortalecer bases eleitorais, travando recursos essenciais e dificultando uma gestão técnica eficiente.
Daniel Malvezzi (Novo), um dos três vereadores que não assinaram a proposta, argumenta: “Eu entendo a boa intenção. Mas na minha leitura, em âmbito nacional, estadual, as emendas são grande parte do problema da política brasileira”. Sua preocupação é que o modelo municipal reproduza o centralismo de vontade individual que caracteriza o fenômeno das emendas parlamentares em Brasília.
Pesquisas científicas comprovam essa preocupação. Estudos sobre alocação de emendas parlamentares individuais apontam “indícios de clientelismo entre os parlamentares e os municípios”, com “tendência distributiva, em que prevalecem interesses particulares”.
Impacto do Orçamento Impositivo no Orçamento Total de Maringá (2026)
Solução ou armadilha para Maringá?
A experiência de cidades como Porto Alegre e Belo Horizonte evidenciam o impacto ambíguo das emendas impositivas. Por um lado, dão autonomia ao vereador, aproximando o orçamento das necessidades dos bairros invisibilizados pelo Executivo. Mas, por outro, podem gerar fragmentação dos investimentos e favorecer práticas clientelistas.
Aqui está a questão central: Maringá conquistou reconhecimento nacional por sua gestão eficiente. Em 2025, a cidade venceu o Prêmio Band Cidades Excelentes em dois pilares: Governança, Eficiência Fiscal e Transparência, e Infraestrutura e Mobilidade Urbana. A avaliação utilizou critérios rigorosos do Índice de Gestão Municipal Aquila (IGMA), que analisou 72 indicadores em seis dimensões.
Desviar desse caminho de excelência por pressão setorial seria um retrocesso? Ou seria democratizar verdadeiramente a participação nos recursos públicos?
O que Maringá Pode Aprender?
A experiência de outros municípios mostra que mesmo onde o orçamento impositivo foi aprovado, a transparência e a participação popular tornaram-se ainda mais essenciais.
Em Porto Alegre, o Orçamento Participativo – implementado desde 1989 – é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das 40 melhores práticas de gestão pública urbana no mundo. O Banco Mundial reconhece o processo como um exemplo bem-sucedido de ação comum entre Governo e sociedade civil.
Porém, em São Paulo, a operação das emendas foi associada ao aumento do clientelismo e à pulverização de recursos em projetos pouco estratégicos. O alerta, portanto, segue válido: é necessário discutir contrapartidas rigorosas de transparência, sustentabilidade e avaliação de resultados mensuráveis.
Também é importante observar que em Guarapuava, a aplicação de emendas impositivas enfrentou desafios legais. O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de Guarapuava em janeiro de 2026, questionando se as emendas impositivas teriam vícios de inconstitucionalidade formal e material.
Por Que Sempre Voltam a Tentar?
É hora de perguntar: a quem serve o orçamento impositivo do jeito que está sendo proposto? Por que a insistência em mudar a Lei Orgânica do Município para transferir tanto poder do Executivo para as bases políticas de cada vereador?
A cada eleição, projetos similares aparecem para garantir mais espaço individual às bases eleitorais e menos foco em políticas públicas sustentáveis, debatidas e transparentes.
Pesquisa que analisou o sequestro da política brasileira pelas emendas parlamentares aponta que “o distributivismo parlamentar individualista” enfraquece os recursos burocráticos do Executivo, aumentando o poder de barganha individual dos parlamentares. Quando isso acontece em nível municipal, cria-se dinâmica semelhante: vereadores passam de legisladores a pequenos executores do orçamento.
Acompanhe e Fiscalize!
O orçamento público tem dono e é a sociedade maringaense, não um grupo circunstancial de parlamentares. Acompanhe as votações, cobre posição dos vereadores, proponha soluções via audiências públicas e dialogue com a Prefeitura de Maringá. Políticas públicas precisam ter resultados claros, e a participação cidadã é o antídoto contra práticas que colocam o interesse privado à frente do interesse coletivo.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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