Última atualização em 10/11/2025 por Alan Zampieri
Sessão legislativa em andamento na Câmara Municipal de Maringá
O Projeto que Maringá Esperava: Proteção Sem Perder a Humanidade
O Projeto de Lei 17333/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), chegou na Câmara Municipal como uma resposta necessária a uma lacuna legislativa que vinha prejudicando milhares de trabalhadores. A proposta é simples, mas revolucionária: consumidores não podem mais exigir que entregadores subam até apartamentos para realizar as entregas.
Como advogado que atua há anos defendendo direitos trabalhistas, vejo nesta medida um exemplo de política pública eficiente que equilibra direitos e deveres. O projeto estabelece que as entregas devem ser feitas na portaria dos condomínios, com exceção para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, desde que haja autorização do condomínio e concordância do entregador.
Maringá Segue Tendência Nacional: Casos de Sucesso pelo Brasil
Nossa cidade não está caminhando sozinha nesta jornada. Fortaleza foi pioneira em 2023 com a Lei 11.381, seguida pela Paraíba com a Lei 12.939 no mesmo ano. Boa Vista aprovou legislação similar em 2024, e Natal sancionou medida complementar em 2025, focando na identificação de remetentes para maior segurança.
Cronologia das principais legislações sobre proteção aos entregadores de delivery no Brasil, mostrando a evolução das políticas públicas de 2023 a 2025
Estes exemplos demonstram que a proteção aos entregadores se tornou uma pauta nacional urgente. Em Fortaleza, desde a implementação da lei, registrou-se redução significativa de conflitos entre consumidores e trabalhadores, além de maior agilidade nas entregas. A Paraíba, que permite gorjeta para entregas até a porta mediante acordo, encontrou equilíbrio interessante entre praticidade e proteção.
STF e a Proteção dos Trabalhadores
Enquanto profissional do Direito, acompanho de perto as discussões no Supremo Tribunal Federal sobre os direitos dos trabalhadores de aplicativos. Recentemente, a Primeira Turma do STF reconheceu vínculo empregatício em casos específicos onde havia subordinação hierárquica e exclusividade.
O ministro Cristiano Zanin, em decisão de agosto de 2024, destacou que quando empresas estabelecem jornada fixa, salário fixo e proíbem cadastro em outras plataformas, configura-se relação trabalhista. Esta jurisprudência fortalece argumentos para maior proteção legal aos entregadores.
A Realidade Maringaense
Nossa Maringá conta com mais de 5 mil entregadores cadastrados nas principais plataformas, sendo que aproximadamente 3,7 mil atuam ativamente todos os dias. Estes trabalhadores enfrentam jornadas extenuantes, com renda média que despencou nos últimos anos.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada mostram que entregadores tinham renda média de R$ 2.250 em 2015, caindo para R$ 1.650 em 2021 – uma redução de 26,66%. Paralelamente, a jornada de trabalho aumentou, com 29,3% trabalhando mais de 49 horas semanais em 2022.
Conhecendo Quem Alimenta Nossa Cidade
Através do projeto Maringá Foods, que desenvolvo com a minha esposa Beatriz, tive o privilégio de conhecer de perto empresários da alimentação fora do lar e, principalmente, os trabalhadores que fazem a economia gastronômica funcionar. São pessoas que acordam cedo, enfrentam trânsito, chuva, calor, tudo para levar uma refeição quentinha até nossas casas.
Conversei com entregadores que relataram situações constrangedoras: desde discussões por se recusarem a subir 15 andares carregando mochilas pesadas, até casos de discriminação em condomínios mais elitizados. Um trabalhador me disse: “Doutor, às vezes parece que somos invisíveis até alguém precisar da comida”.
Equilibrando Direitos e Responsabilidades
Para os trabalhadores:
- Redução do tempo por entrega
- Menor desgaste físico
- Proteção contra situações constrangedoras
- Maior segurança pessoal
Para os consumidores:
- Clareza sobre regras de entrega
- Proteção especial para PCDs
- Manutenção do serviço essencial
Para os condomínios:
- Maior controle de acesso
- Redução de conflitos internos
- Responsabilidade compartilhada na organização
Dignidade no Trabalho
Precisamos falar sobre dignidade. Quando um trabalhador percorre a cidade inteira, muitas vezes usando seu próprio veículo e combustível, com remuneração baixa, a última coisa que deve enfrentar é constrangimento por fazer seu trabalho dentro dos limites legais.
O projeto não impede entregas na porta – apenas estabelece que não podem ser exigidas. Esta diferenciação é fundamental. Mantém-se a possibilidade de acordo mútuo, especialmente para pessoas com necessidades especiais, mas protege-se o trabalhador de imposições abusivas.
Cidade Modelo em Políticas Públicas
Nossa cidade, reconhecida como a melhor do Brasil para se viver, tem tradição em políticas públicas inovadoras. Durante a gestão do prefeito Ulisses Maia (PSD), que hoje integra o governo Ratinho Junior como Secretário de Planejamento, Maringá se destacou nacionalmente por gestão eficiente e foco no cidadão.
Este projeto de lei se alinha com nossa vocação para soluções práticas e humanizadas. Não se trata de radicalismo, mas de pragmatismo político que reconhece direitos sem criar conflitos desnecessários.
O Que Vem Pela Frente
Toda proposta legislativa deve ser aprimorada através do debate público transparente. Algumas questões merecem atenção:
- Implementação gradual: Período de adaptação para consumidores e condomínios
- Campanhas educativas: Informar sobre as novas regras
- Fiscalização responsável: Mecanismos para denunciar descumprimento
- Avaliação contínua: Monitoramento dos resultados práticos
A Responsabilidade das Plataformas
Empresas como iFood, Uber Eats e Rappi precisam assumir responsabilidade social correspondente aos lucros que obtêm. A Lei 14.297/2022, que criou direitos básicos durante a pandemia, foi um primeiro passo, garantindo seguro contra acidentes e auxílio por Covid-19.
Agora, é fundamental que as plataformas:
- Informem claramente sobre as regras de entrega
- Treinem adequadamente os trabalhadores
- Desenvolvam sistemas que respeitem a legislação local
- Contribuam para campanhas de conscientização
O Papel do Legislativo
A Câmara Municipal de Maringá tem pela frente a oportunidade de aprovar uma lei que será referência nacional. O vereador Flávio Mantovani merece reconhecimento por trazer esta pauta relevante para o debate público.
Um Passo Importante para uma Maringá Mais Justa
Este projeto representa muito mais que regulamentação de entregas – simboliza nossa capacidade de evoluir como sociedade, reconhecendo a dignidade de todos os trabalhadores que movimentam nossa economia.
Como defensor da justiça social e conhecedor das demandas do setor gastronômico, apoio integralmente a aprovação desta lei. Maringá tem a chance de se posicionar na vanguarda da proteção trabalhista, mantendo nossa tradição de políticas públicas eficientes e humanizadas.
Que nossa cidade continue sendo exemplo de gestão municipal que equilibra crescimento econômico com proteção social. Os mais de 5 mil entregadores de Maringá merecem trabalhar com dignidade, e nós, consumidores, temos o dever de apoiar medidas que tornem nossa sociedade mais justa e sustentável.
O futuro de Maringá se constrói com diálogo, técnica e, principalmente, respeito aos trabalhadores que fazem nossa cidade funcionar todos os dias.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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