Última atualização em 12/01/2026 por Alan Zampieri
O Caso que Expõe Nossa Realidade Política
No último mês, acompanhamos perplexos a tramitação do Projeto de Lei nº 17518/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PP), que propunha a instalação de placas com os Dez Mandamentos em espaços públicos de Maringá. O projeto, protocolado em 12 de junho, teve uma trajetória rápida até sua inevitável rejeição por inconstitucionalidade.
Cronologia do projeto dos 10 mandamentos na Câmara de Maringá
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da nossa Câmara, exercendo seu papel fundamental de filtro institucional, emitiu parecer contrário ao projeto. A Procuradoria Jurídica foi categórica: a proposta representa “incentivo a doutrinas religiosas específicas”, violando frontalmente a Lei Orgânica do Município e o princípio constitucional da laicidade do Estado.
O Peso Financeiro da Inconstitucionalidade
Vocês sabem quanto custa para nós, contribuintes, quando um projeto manifestamente inconstitucional tramita na nossa Câmara? Fiz as contas, e o resultado é estarrecedor.
Cada projeto inconstitucional que entra no sistema legislativo municipal gera um custo direto de aproximadamente R$ 3.110,00 aos cofres públicos. Multipliquem isso pelos 44 projetos inconstitucionais que foram apresentados apenas nos primeiros cinco meses de 2025, e chegamos a um desperdício anual projetado de R$ 136.840,00.
Maringá no Cenário Nacional: Uma Realidade Preocupante
Quando olhamos para outras cidades brasileiras, percebemos que não estamos sozinhos nessa batalha contra a irresponsabilidade legislativa. Sorocaba, por exemplo, registrou 36,5% de projetos inconstitucionais em 2021. Rio de Janeiro e São Paulo acumularam centenas de leis declaradas inconstitucionais desde 2009.
Comparação de projetos inconstitucionais entre câmaras municipais brasileiras
Esses números revelam uma tendência nacional preocupante: vereadores que apresentam projetos sabidamente inconstitucionais, seja por despreparo técnico ou pela busca de ganhos políticos eleitorais. Como bem observou o jornalista Angelo Rigon, essa vereadora “está sendo conhecida por apresentar só projetos bobos, nada tem a ver com a comunidade e particularmente ilegais e inconstitucionais”.
A Questão Constitucional de Fundo
Ilustração conceitual da laicidade do Estado brasileiro
Precisamos entender que o Brasil é um Estado laico desde a Constituição de 1988. Isso significa que o poder público não pode favorecer qualquer religião específica, mesmo que seja a religião da maioria da população. A laicidade não significa hostilidade à religião, mas sim neutralidade estatal em questões de fé.
O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que símbolos religiosos podem permanecer em espaços públicos apenas quando representam manifestação histórico-cultural da sociedade brasileira, não quando configuram proselitismo religioso. Há uma diferença crucial entre preservar nosso patrimônio cultural e usar o aparato estatal para promover doutrinas específicas.
Casos Práticos e Experiências Internacionais
Nos Estados Unidos, a questão dos Dez Mandamentos em espaços públicos é um debate centenário. Recentemente, a Louisiana se tornou o primeiro estado americano a exigir a exibição dos Dez Mandamentos em todas as salas de aula de escolas públicas, mas a medida já enfrenta contestações judiciais por violação da Primeira Emenda.
O Texas também aprovou projeto similar, gerando intenso debate constitucional sobre a separação entre Igreja e Estado. Esses precedentes internacionais mostram que mesmo em países com forte tradição cristã, a questão é extremamente complexa e controversa.
O Papel Constitucional dos Vereadores
Como maringaense que acredita na renovação política e na eficiência da gestão pública, preciso lembrar a todos nós qual é a função primordial dos nossos vereadores. O artigo 31 da Constituição Federal é claro: a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
Isso significa que nossos vereadores estão lá, primeiro e principalmente, para fiscalizar a aplicação do orçamento municipal e verificar a legalidade dos atos do Poder Executivo. Quando gastam tempo e recursos públicos com projetos manifestamente inconstitucionais, estão desviando o foco da sua missão constitucional.
O Custo de Oportunidade para Maringá
Enquanto nossa Câmara perde tempo com projetos inconstitucionais, questões urgentes ficam em segundo plano. Maringá precisa de políticas públicas mensuráveis e efetivas nas áreas de educação, saúde, mobilidade urbana e desenvolvimento sustentável.
Como alguém que defende políticas públicas baseadas em evidências e resultados concretos, vejo com preocupação essa tendência de privilegiar pautas eleitoreiras em detrimento das necessidades reais da nossa população. Os maringaenses merecem vereadores focados em soluções práticas para nossos desafios cotidianos.
Transparência e Responsabilização
A transparência é fundamental para a democracia. Por isso, defendo que a Câmara de Maringá deve divulgar sistematicamente os custos de tramitação de todos os projetos rejeitados por inconstitucionalidade. O cidadão tem o direito de saber quanto custa cada “aventura legislativa” dos seus representantes.
Precisamos também de mecanismos de responsabilização para vereadores que persistem em apresentar projetos manifestamente inconstitucionais. Não se trata de censurar ideias, mas de garantir que o erário público seja usado com responsabilidade e competência técnica.
A Importância da Comissão de Constituição e Justiça
A CCJ da Câmara de Maringá merece reconhecimento por ter exercido seu papel institucional neste casa. Como explicou o presidente da Comissão, Flávio Mantovani (PSD), a criação de súmulas orientativas pode ajudar os vereadores a entender previamente quando um projeto será rejeitado por inconstitucionalidade.
Essa é uma medida preventiva importante que pode reduzir o desperdício de recursos públicos e melhorar a qualidade técnica da produção legislativa municipal.
Propostas para Melhorar Nosso Legislativo
1. Capacitação Constitucional Obrigatória: Todos os vereadores deveriam participar de cursos sobre constitucionalidade e técnica legislativa no início de cada mandato.
2. Análise Jurídica Prévia: Estabelecer filtro preventivo com análise jurídica antes do protocolo de projetos, evitando tramitação desnecessária.
3. Transparência dos Custos: Divulgação trimestral dos custos de tramitação de projetos rejeitados por inconstitucionalidade.
4. Foco em Políticas Mensuráveis: Priorizar projetos com metas claras, indicadores de resultado e impacto social comprovável.
Lições dos Tempos da Escola Pública
Lembro-me dos ensinamentos que recebi na escola pública maringaense, onde aprendi que a Constituição é nossa maior conquista democrática. O respeito à diversidade religiosa e à laicidade do Estado não são conceitos abstratos – são garantias fundamentais que protegem todos os brasileiros, independentemente de sua fé.
O Papel da Imprensa e do Controle Social
Registro aqui meu reconhecimento aos jornalistas locais que acompanharam este caso com seriedade e profissionalismo. A imprensa livre é essencial para o controle social dos atos públicos e para manter os cidadãos informados sobre o uso do dinheiro público.
O debate público qualificado, baseado em fatos e argumentos jurídicos, fortalece nossa democracia e contribui para decisões mais acertadas.
Por Uma Maringá Mais Próspera e Constitucional
Enquanto maringaense que acredita no futuro da nossa cidade, defendo que podemos e devemos ter representantes mais preparados e responsáveis. A renovação política que proponho não é sobre idade ou partido, mas sobre competência, transparência e compromisso com os princípios constitucionais.
Nossos vereadores precisam entender que estão ali para servir ao povo, não para promover agendas pessoais ou eleitoreiras. O dinheiro público deve ser usado para políticas efetivas que melhorem a vida dos maringaenses, não para projetos que sabidamente violam nossa Carta Magna.
Juntos, podemos construir uma Maringá mais próspera, onde o respeito à Constituição e à diversidade caminhem lado a lado com o desenvolvimento sustentável e a justiça social.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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