Última atualização em 17/01/2026 por Alan Zampieri
A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que vetou o pagamento do 13º salário aos vereadores de Maringá não é apenas uma questão jurídica – é um lembrete contundente de que a eficiência na máquina pública exige limites claros, transparência nas contas e respeito às normas que protegem o dinheiro do contribuinte. Em um momento em que diversas cidades brasileiras aprovam aumentos salariais expressivos para seus legisladores, Maringá vive um paradoxo revelador: enquanto os subsídios dos vereadores subiram 43% em 2022 para valer a partir de 2025, passando de R$ 10.623,00 para R$ 15.193,00, o TCE barrou a pretensão de adicionar mais R$ 350 mil anuais em gratificações natalinas.
Quando o Debate Jurídico Encontra a Realidade Fiscal
A consulta que a Câmara Municipal de Maringá fez ao Tribunal de Contas surgiu em junho de 2025, quando o setor de Recursos Humanos questionou a legalidade do benefício diante de uma denúncia apresentada ao TCE-PR relacionada à remuneração de agentes políticos. A dúvida era legítima: afinal, a Lei Orgânica do Município permite o pagamento de 13º salário aos vereadores, mas a Lei nº 11.584/2022, que fixou os subsídios para a atual legislatura, simplesmente não mencionou o benefício.
O Histórico de Tentativas e o Papel do Controle Externo
A questão do 13º salário para vereadores não é nova em Maringá. Em dezembro de 2022, a Câmara Municipal aprovou, juntamente com o aumento de 43% nos subsídios dos parlamentares e a ampliação de 15 para 23 cadeiras no Legislativo, um projeto que previa o pagamento de 13º e férias aos vereadores. No entanto, como a Lei Complementar Federal nº 173/2020 havia proibido a criação de despesas com pessoal durante a pandemia até dezembro de 2021, a própria Câmara consultou o TCE-PR sobre a possibilidade de flexibilizar o princípio da anterioridade e implementar o benefício ainda na mesma legislatura.
A resposta do Tribunal foi clara e firme: não é possível flexibilizar o princípio constitucional da anterioridade, mesmo diante de circunstâncias excepcionais. O relator, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, enfatizou que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido em 2017 que é constitucional o pagamento de 13º e férias a prefeitos e vereadores, esse pagamento exige lei específica aprovada em legislatura anterior. A Lei Complementar 173/2020 vedou o aumento ou a criação de despesas com pessoal, mas não impediu a fixação dos subsídios para a legislatura seguinte – apenas determinou que os efeitos financeiros (o pagamento efetivo) só poderiam ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022.
Maringá no Contexto Nacional: O Debate sobre Gastos Legislativos
Para entender a relevância da decisão do TCE-PR, é importante colocar Maringá no contexto nacional. Levantamento realizado pelo G1 mostrou que vereadores de pelo menos 17 capitais brasileiras tiveram aumento de salário em 2025, com reajustes que variam de 3% até 108%. Em Boa Vista, capital de Roraima, o aumento foi de 108%, elevando o salário dos vereadores de pouco mais de R$ 10 mil para mais de R$ 20 mil mensais. Já em Salvador, os vereadores recebem R$ 23.428,64 por mês, o maior salário entre as capitais brasileiras, cerca de 16 vezes o valor do salário mínimo.
No Paraná, o cenário também revela disparidades significativas. Em Curitiba, os vereadores aprovaram recomposição inflacionária de 4,42%, elevando o subsídio de R$ 19.617,82 para R$ 20.484,93 a partir de janeiro de 2025. Em Londrina, os salários foram reajustados em março de 2024, passando de R$ 13.636,59 para R$ 14.157,50. Já em Guarapuava, os vereadores aprovaram aumento de 40%, com salários subindo de R$ 11.036,25 para R$ 15.471,77.
Em Maringá, além do aumento de 43% nos subsídios aprovado em 2022 para valer a partir de 2025, a Câmara aprovou em dezembro de 2024 um projeto que previa reajustes escalonados ainda maiores: R$ 16.788,65 em março de 2025, R$ 17.795,96 em março de 2026, R$ 18.863,72 em março de 2027 e R$ 19.995,55 em março de 2028 – um aumento total de aproximadamente 88% em relação ao salário anterior de R$ 10.623,00. No entanto, o prefeito Ulisses Maia vetou o projeto em 27 de dezembro de 2024, argumentando que o aumento estava acima da inflação, que a sociedade maringaense manifestou contrariedade e que o tema repercutiu negativamente nas redes sociais. Com uma manobra regimental que impediu a votação do veto antes do fim da legislatura, o projeto foi arquivado.
Esse contexto revela uma tensão permanente na gestão pública municipal: de um lado, o argumento legítimo de que os subsídios dos vereadores estavam defasados e precisavam de recomposição; de outro, a percepção da população de que aumentos expressivos contrastam com a realidade econômica da maioria dos brasileiros e comprometem recursos que deveriam ser destinados a políticas públicas essenciais.
Eficiência na Gestão Pública: Mais do que Retórica, uma Necessidade
Defender a eficiência da máquina pública não é apenas uma bandeira ideológica – é uma questão de sustentabilidade fiscal e justiça social. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que a média salarial dos servidores públicos brasileiros é de R$ 3,2 mil mensais, e que 60% dos cerca de 12 milhões de vínculos de trabalho no setor público estão no nível municipal. A mediana da remuneração municipal é de R$ 2.640, ou seja, metade dos aproximadamente 7 milhões de vínculos municipais recebe R$ 2.640 ou menos.
Quando comparamos esses números com os subsídios de vereadores, a disparidade é evidente. Em Maringá, os vereadores receberão R$ 15.193,35 mensais a partir de 2025 – mais de cinco vezes a mediana salarial dos servidores municipais brasileiros. Não se trata de questionar o direito dos parlamentares a uma remuneração digna pelo trabalho que exercem, mas de reconhecer que a função pública exige responsabilidade fiscal, especialmente quando os cofres públicos municipais enfrentam desafios crescentes.
Experiências de Outras Cidades: Quando a Eficiência Vira Prática
FOZ DO IGUAÇU
Enquanto muitas cidades brasileiras aprovam aumentos salariais para seus legisladores, algumas têm se destacado por implementar medidas de contenção de gastos e aumento de eficiência. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, por exemplo, promoveu mudanças internas que resultaram em economia de R$ 5.185.544,41 em apenas um ano, valores que retornaram aos cofres da prefeitura para serem investidos em áreas prioritárias. As medidas incluíram cortes em aluguéis, otimização e controle de gastos, modernização de sistemas com a plataforma Câmara Digital que reduziu quase 35 mil xérox, e implantação de teletrabalho para servidores efetivos.
GOIÂNIA
Em Goiânia, a Câmara aprovou projeto de lei que muda a forma de contratar alguns serviços, dando autonomia aos parlamentares após comprovação de gastos e criando a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A economia com a contratação descentralizada é de cerca de R$ 3 mil por gabinete, sem impacto orçamentário adicional.
CURITIBA
Curitiba, referência nacional em gestão pública, investiu na digitalização de serviços, gestão por metas e valorização do servidor, o que resultou em reconhecimento como uma das capitais com melhor gestão pública em 2024. A cidade tem buscado equilibrar a recomposição salarial de vereadores com medidas de transparência, incluindo a publicação detalhada de todas as despesas e a prestação de contas periódica à população.
CASCAVEL
O Papel dos Cidadãos na Fiscalização do Poder Legislativo
A decisão do TCE-PR sobre o 13º salário dos vereadores de Maringá nos lembra que o controle social é um dos instrumentos mais eficazes para garantir que o dinheiro público seja bem aplicado. Não basta que existam órgãos técnicos de fiscalização – é preciso que a sociedade civil organizada, os jornalistas, os líderes comunitários, os profissionais liberais, os empresários conscientes e os cidadãos em geral acompanhem, questionem e cobrem transparência na gestão pública.
O presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, destacou em entrevista à imprensa a importância da mobilização social: “O controle social é um dos instrumentos mais eficazes para fazer com que o dinheiro do contribuinte seja bem aplicado”. Essa afirmação é especialmente relevante para Maringá, cidade conhecida pela participação ativa de sua população em debates públicos e pela capacidade de mobilização em torno de causas coletivas.
É fundamental que os maringaenses conheçam os mecanismos de fiscalização à sua disposição. A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão solicite informações detalhadas sobre gastos públicos. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza dados sobre folha de pagamento, licitações, contratos e prestação de contas. As audiências públicas promovidas pelas comissões permanentes são espaços legítimos de participação popular. E o voto consciente, a cada quatro anos, é o instrumento democrático mais poderoso para premiar ou punir o desempenho dos representantes eleitos.
Mas a fiscalização não pode ser apenas reativa – precisa ser propositiva. Não basta criticar aumentos salariais ou benefícios questionáveis. É preciso propor alternativas, cobrar eficiência, exigir resultados, participar ativamente dos debates sobre o orçamento público e sobre as prioridades do município. É preciso entender que a gestão pública é corresponsabilidade de todos, não apenas dos gestores eleitos.
Sua Voz Importa na Construção de uma Maringá Mais Eficiente
Não podemos deixar que o debate sobre gestão pública eficiente fique restrito aos gabinetes dos políticos e aos corredores da Câmara Municipal. Esse é um debate que pertence a todos nós, maringaenses que pagamos impostos, que usamos os serviços públicos e que temos o direito de exigir que nossos recursos sejam bem aplicados.
Se você acredita que Maringá merece uma gestão pública mais eficiente, mais transparente e mais focada em resultados, junte-se a esse movimento. Acompanhe as sessões da Câmara Municipal, participe das audiências públicas, use a Lei de Acesso à Informação para solicitar dados sobre gastos públicos, fiscalize o trabalho dos vereadores eleitos e cobre resultados concretos.
Entre em contato com seus representantes e manifeste sua opinião sobre o aumento de gastos do Legislativo Municipal. Compartilhe informações sobre transparência e eficiência na gestão pública em suas redes sociais. Dialogue com seus vizinhos, colegas de trabalho, familiares e amigos sobre a importância da fiscalização cidadã. Participe de organizações da sociedade civil que atuam no controle social da gestão pública.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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