Última atualização em 16/01/2026 por Alan Zampieri
Na última quinta-feira (25), nossa Câmara Municipal deu um passo histórico ao aprovar, com 22 votos favoráveis, uma lei que muitos consideravam “simbólica”, mas que, na prática, representa uma mudança de mentalidade fundamental: não toleraremos mais que se desrespeite quem defende os direitos dos maringaenses.
Um Marco Democrático para Nossa Cidade
O Projeto de Lei nº 17.610/2025, não surgiu do nada. A autoria deste PL conhece bem as entranhas da política maringaense e entende que quando você cala a voz do advogado, não está calando apenas aquele profissional, mas a voz da população toda. A medida declara “persona non grata” – ou seja, pessoa indesejável – qualquer autoridade, agente público ou particular que seja formalmente reconhecido pela OAB como violador das prerrogativas da advocacia.
Mas o que isso significa na prática para nós, maringaenses? Significa que nossa cidade oficialmente repudia e não aceita comportamentos que impeçam advogados de exercerem plenamente sua profissão – seja negando acesso a processos, impedindo comunicação com clientes presos, ou desrespeitando sua função essencial de representar os cidadãos perante o poder público.
A Realidade Nacional que Chegou em Maringá
Não podemos fechar os olhos para os números que mostram a gravidade da situação. Segundo o “PerfilADV – 1º Estudo sobre o Perfil Demográfico da Advocacia Brasileira”, realizado pela OAB em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, cerca de 29% dos advogados entrevistados relataram ter enfrentado situações de violação de prerrogativas. Isso equivale a mais de 5.800 profissionais entre os 20 mil participantes da pesquisa nacional.
Os casos mais comuns incluem aviltamento de honorários (22% das reclamações) e incidentes de desrespeito, agressões e despreparo por parte de funcionários em fóruns, delegacias e outros órgãos públicos (10% das queixas). No Rio de Janeiro, por exemplo, a OAB registrou mais de 800 denúncias de violações em apenas um ano, uma média de 67 casos por mês – mais de duas a cada 24 horas.
Distribuição dos Tipos de Violações de Prerrogativas da Advocacia no Brasil
Casos que Envergonham a Democracia
O presidente da OAB Maringá, trouxe exemplos concretos durante sua fala na tribuna da Câmara que demonstram a urgência desta lei. Em Campo Grande, a advogada Luciane dos Reis foi derrubada no chão enquanto defendia seu cliente. No Amazonas, a advogada Malu Nunes foi repreendida em sessão virtual porque o choro de seu bebê “incomodava” os presentes, como se a maternidade pudesse limitar o exercício da advocacia.
Esses não são casos isolados. Representam um padrão recorrente de violação que atinge a função essencial da advocacia e, por consequência, fragiliza a própria cidadania. Como bem destacou o presidente da OAB Maringá, “o advogado fala por aquele que não tem voz”. Quando silenciamos um advogado, estamos calando o cidadão que ele representa.
Maringá na Vanguarda Nacional
Nossa cidade agora integra um seleto grupo de municípios brasileiros que tomaram a frente na proteção das prerrogativas advocatícias. Paranaguá foi pioneira no litoral paranaense com a sanção da “Lei Pepe Valinas” (Lei 4.573/2025), que homenageia o advogado José Maria Valinas Barreiro, vítima de constrangimento ilegal durante audiência judicial. Cuiabá implementou legislação similar em 2019, incluindo entre as condutas vedadas ao servidor público municipal a violação às prerrogativas da advocacia.
Manaus criou a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado, estabelecendo diretrizes abrangentes para proteção e defesa dos direitos advocatícios. Santa Catarina aprovou projeto que torna delito funcional a violação de prerrogativas no âmbito do serviço público estadual.
Cronologia de Cidades Brasileiras com Leis de Defesa das Prerrogativas da Advocacia
As Prerrogativas Não São Privilégios
É fundamental que toda a sociedade maringaense compreenda: as prerrogativas da advocacia não são privilégios de uma classe profissional. São instrumentos constitucionais que garantem o pleno exercício da cidadania e do direito de defesa. Entre elas estão:
- Comunicação com clientes presos, mesmo sem autorização prévia
- Inviolabilidade do escritório e das comunicações profissionais
- Acesso amplo aos processos judiciais e administrativos
- Tratamento direto com autoridades públicas no exercício da profissão
- Não ser preso por atos ligados à profissão, salvo crime inafiançável
- Palavra assegurada em audiências e sessões de julgamento
Quando essas garantias são respeitadas, o cidadão comum tem seus direitos preservados. Quando são violadas, a democracia se enfraquece.
Maringá Referência em Inovação e Eficiência
O Papel da OAB Maringá na Fiscalização
O projeto “Prerrogativas 360°” da atual gestão da OAB Maringá e o compromisso de suporte imediato aos advogados, será fundamental para o sucesso desta lei. A entidade mantém canais ativos para denúncias através do telefone 0800-643-8906 e email prerrogativas@oabpr.org.br.
Reflexos para a Gestão Pública Eficiente
Como defensor da transparência e da gestão eficiente na administração pública, entendo que esta lei contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços públicos municipais. Quando servidores respeitam as prerrogativas advocatícias, o atendimento ao cidadão se torna mais ágil, transparente e eficaz.
A medida alinha-se perfeitamente com os princípios da sustentabilidade institucional e da governança democrática que devem nortear toda política pública responsável. É uma política que, mensurada e acompanhada adequadamente, poderá ser ampliada e corrigida conforme a necessidade dos maringaenses.
Maringá, a Hora é Agora
Maringaenses, esta vitória é de todos nós! A aprovação desta lei não é o fim, mas o início de uma nova era de respeito aos direitos fundamentais em nossa cidade.
Façam suas vozes serem ouvidas! Cobrem de seus representantes na Câmara Municipal a regulamentação efetiva desta lei. Exijam que os servidores públicos municipais sejam capacitados sobre as prerrogativas advocatícias. Denunciem qualquer violação que presenciarem.
Cidadãos conscientes, profissionais liberais, líderes comunitários: vocês são os guardiões desta conquista. Acompanhem a implementação, fiscalizem os resultados, proponham melhorias. A democracia maringaense se fortalece quando cada um de nós assume sua responsabilidade cidadã.
Advogados e advogadas de Maringá: esta é uma ferramenta poderosa em suas mãos. Usem-na com responsabilidade, mas não hesitem em acioná-la quando necessário. Suas prerrogativas são os direitos de todos os cidadãos que vocês representam.
Juntos, construiremos uma Maringá onde o respeito aos direitos fundamentais não seja exceção, mas regra. Onde a voz do cidadão, representada pela advocacia, sempre ecoará forte e clara nas instituições públicas.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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