
Vereadores de Maringá não terão 13º Salário
A Câmara Municipal de Maringá informou que os 23 vereadores da legislatura 2025-2028 não terão direito ao pagamento do 13º salário. A decisão segue entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), formalizado por meio do acórdão nº 2986/25, aprovado por unanimidade em sessão virtual realizada no dia 23 de outubro de 2025 e publicado no dia 6 de novembro. O parecer do conselheiro Fábio Camargo reforça jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal: o pagamento de 13º salário a agentes políticos só é permitido quando há previsão expressa na lei municipal que fixa os subsídios para a legislatura.








