Ação do Ministério Público Expõe Colapso no Atendimento a Crianças e Adolescentes com Autismo. O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou ação civil pública contra o Município de Maringá exigindo plano de ação para atender 766 crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que aguardam em fila de espera há, em média, três anos e seis meses. A demanda representa um aumento de 28% desde novembro de 2023, quando a fila contava com 599 pacientes. O MPPR solicita que a Prefeitura apresente, em 90 dias, um plano estruturado que inclua censo único de cadastro, qualificação profissional contínua, atendimento multiprofissional com terapias individualizadas e integração de dados em prontuário eletrônico. A ação decorre de inquérito civil que apura violação ao direito fundamental à saúde, garantido pela Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e pela Constituição Federal.