Última atualização em 17/01/2026 por Alan Zampieri
Na última quarta-feira foi diferente no Legislativo maringaense. O plenário da Câmara Municipal ficou lotado com moradores do Jardim Campos Elíseos e regiões adjacentes que se deslocaram até ali para fazer suas vozes serem ouvidas. Mais de 90 pessoas compareceram à audiência pública convocada pelo vereador Professor Pacífico, em um verdadeiro exercício de cidadania e participação democrática.
O Que os Moradores Realmente Querem Dizer
Timeline: 7 Anos de Debate sobre Casa de Semiliberdade em Maringá (2019-2026)
Há um ponto que precisa ser compreendido com clareza: a comunidade do Jardim Campos Elíseos não se posiciona contra a existência de Casas de Semiliberdade ou contra a ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Essa distinção fundamental foi reforçada repetidas vezes durante a audiência pública.
“Não somos contra o projeto, e sim a favor da responsabilidade e do bom senso. Queremos proteger os adolescentes e também a nossa comunidade”, declarou Marcos Antônio Mondadori, morador da região e um dos porta-vozes do movimento. Francielli Rodrigues complementou: “Quem está aqui hoje conhece a realidade do dia a dia da comunidade. Os pontos de tráfego, as cabaninhas, nada disso é novidade para quem mora lá. O que pedimos é que olhem para nossa comunidade”.
A questão central levantada pelos moradores é a inadequação do local escolhido. O argumento principal recai sobre a ausência de equipamentos de segurança pública na região. Enquanto em outras cidades as unidades de semiliberdade funcionam próximas a delegacias e outros órgãos de segurança, o terreno da Avenida Tuiuti não conta com essa infraestrutura nas imediações.
Os moradores enfatizam que o bairro já enfrenta desafios relacionados à segurança e que, diante dessa realidade, sentem-se inseguros e desassistidos. A reivindicação, portanto, é pela troca de local do terreno, não pela extinção do projeto.
Uma História que Já Vem de Longe
A proposta de construção da Casa de Semiliberdade no Jardim Campos Elíseos não é novidade recente. O projeto remonta a 2019, quando as obras foram iniciadas em um terreno pertencente ao Governo do Estado do Paraná. Na época, a comunidade já havia se manifestado contrariamente à localização escolhida, resultando na paralisação da construção.
Em 2019, os moradores chegaram a fechar um trecho da Avenida Tuiuti em protesto e coletaram cerca de quatro mil assinaturas em um abaixo-assinado solicitando a mudança de local. Naquele momento, havia expectativa de que o município doasse outro terreno para a Casa de Semiliberdade, permitindo que a obra em andamento tivesse outra destinação.
A Prefeitura de Maringá chegou a apresentar uma alternativa ao Governo do Estado: propôs que a construção continuasse, mas que ao final da obra o espaço ficasse para o município, que definiria uma utilidade futura para o imóvel. Em contrapartida, o Executivo Municipal se comprometeria a doar outro terreno para o estado construir a Casa de Semiliberdade em outra região da cidade.
Porém, recentemente, mesmo sem movimentação visível de máquinas e operários, os moradores foram informados de que a construção será concluída no mesmo local, reacendendo a mobilização comunitária.
O Que é uma Casa de Semiliberdade? Entendendo o Estatuto da Criança e do Adolescente
Sistema de Medidas Socioeducativas no Brasil: Tipologia conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Para compreender adequadamente o debate, é fundamental conhecer os fundamentos legais que regem as medidas socioeducativas no Brasil. A Casa de Semiliberdade insere-se no contexto do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Lei nº 12.594/2012.
As Medidas Socioeducativas no Direito Brasileiro
As medidas socioeducativas dividem-se em dois grupos:
Medidas em meio aberto (sem restrição de liberdade):
- Advertência
- Obrigação de reparar o dano
- Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
- Liberdade Assistida (LA)
Medidas restritivas de liberdade (meio fechado):
- Semiliberdade
- Internação (provisória, definitiva ou por descumprimento reiterado de medida anterior)
Princípios que Norteiam as Medidas Socioeducativas
O ECA estabelece princípios fundamentais que devem orientar todas as medidas socioeducativas:
- Brevidade: as medidas devem ter a menor duração possível necessária para alcançar seus objetivos.
- Excepcionalidade: especialmente as medidas privativas de liberdade devem ser aplicadas apenas quando não houver outra alternativa adequada.
- Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: reconhecimento de que adolescentes estão em fase especial de formação.
- Prioridade absoluta: os direitos do adolescente devem prevalecer em todas as decisões.
- Proporcionalidade e individualização: cada caso deve ser analisado considerando a gravidade do ato, as circunstâncias e as necessidades específicas de cada adolescente.
É importante ressaltar que as medidas socioeducativas têm caráter predominantemente educativo e não punitivo. Seus objetivos são a responsabilização do adolescente, sua integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais.
Estrutura e Funcionamento das Casas de Semiliberdade
Os jovens são matriculados em escola e cursos de iniciação profissional, participam de atividades de esporte, cultura e lazer, e, quando possível, são inseridos no mercado de trabalho. Todas essas inserções ocorrem na comunidade, com monitoramento do desempenho tanto externo quanto interno.
Experiências em Outras Cidades: Como Funciona na Prática
Para além da teoria legal, é fundamental conhecer como Casas de Semiliberdade funcionam em outras localidades brasileiras, especialmente aquelas citadas pela própria Prefeitura de Maringá como exemplos de implementação bem-sucedida.
Londrina e Paranavaí: Referências no Paraná
A Prefeitura de Maringá mencionou que cidades próximas como Londrina e Paranavaí já possuem unidades semelhantes “sem registros de aumento da violência ou de problemas com a vizinhança”. De fato, essas cidades têm experiência consolidada com esse tipo de unidade socioeducativa.
Em Londrina, o Programa de Semiliberdade funciona anexo ao Centro de Socioeducação Londrina I, atendendo adolescentes que cumprem a medida pelo período mínimo de seis meses e máximo de três anos. A unidade desenvolve projetos específicos, como o “Futsal Social”, que utiliza o esporte como ferramenta de socioeducação.
Paranavaí inaugurou sua Casa de Semiliberdade em outubro de 2013, sendo a oitava unidade desse tipo em funcionamento no Estado à época. O investimento foi de R$ 441 mil, provenientes do Fundo Estadual da Infância e Adolescência do Paraná. A unidade desenvolve o projeto “Agentes de Cidadania”, que visa promover o protagonismo juvenil e a consciência cidadã dos adolescentes.
O Projeto Arquitetônico do Paraná: Referência Nacional
Um aspecto relevante é que o projeto arquitetônico das Casas de Semiliberdade do Paraná foi reconhecido como referência pelo Governo Federal. Em 2013, a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social do Paraná foi oficialmente solicitada a ceder os projetos executivos das unidades construídas no estado para serem utilizados como modelo em outras unidades federativas.
O conceito central seguido pela equipe técnica paranaense é o de um projeto o mais humanizado possível. Segundo as diretrizes do SINASE e do ECA, essas unidades devem ser integradas à comunidade, com ambiente que se aproxime de uma residência familiar, incluindo quartos com camas em madeira, banheiros com box e louça, sala para estudos e jogos.
As Casas de Semiliberdade no Paraná possuem área de aproximadamente 262 a 298 metros quadrados e são construídas preferencialmente em locais próximos a equipamentos públicos importantes para o acolhimento e ressocialização, como escolas e unidades de saúde.
Outras Experiências Brasileiras
No estado do Rio de Janeiro, há 15 unidades de semiliberdade em funcionamento. Estudos acadêmicos sobre essas unidades apontam tanto potencialidades quanto desafios. As potencialidades incluem a possibilidade de manutenção de vínculos familiares e comunitários, acesso à escolarização e profissionalização, e a configuração da semiliberdade como alternativa à política de encarceramento.
São Paulo possui 19 unidades de semiliberdade, o maior número entre todos os estados brasileiros. A Fundação CASA, responsável pela execução das medidas socioeducativas no estado, desenvolveu cadernos e orientações técnicas específicas para o programa de semiliberdade, enfatizando a natureza educativa da medida.
Olhando para Frente
O debate sobre a instalação da Casa de Semiliberdade no Jardim Campos Elíseos está longe de encerrado. A audiência pública realizada em outubro de 2025 representa apenas um capítulo dessa história que se desenrola há anos em Maringá.
Alan Zampieri | Advogado e Consultor de Negócios
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