Última atualização em 03/02/2026 por Alan Zampieri
Imagem: Câmara Municipal de Maringá
O Que Está em Jogo na CCJ e nas Comissões
A Câmara de Maringá realiza, em sessão especial no dia 2 de fevereiro, a eleição anual dos vereadores que vão compor em 2026 as três principais comissões permanentes: Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO) e Políticas Gerais (CPG). Cada uma dessas comissões é formada por cinco vereadores, como prevê o Regimento Interno, e tem função técnica estratégica: a CCJ analisa constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa; a CFO avalia impacto financeiro e orçamentário; a CPG trata do conteúdo de políticas públicas e temas gerais de interesse da população.
Bastidores, disputa de poder e risco de aparelhamento
A cobertura da imprensa local aponta que a disputa pela composição das comissões, especialmente da CCJ, vem aquecendo os bastidores da Câmara, com negociações que incluem não só os cargos de 2026, mas também projeções para a próxima Mesa Diretora. É legítimo que vereadores articulem politicamente, mas há uma linha muito clara entre a construção de maioria programática e o simples loteamento de espaços para atender interesses de grupos específicos.
Quando a lógica predominante é a da “força de ocasião”, o risco é transformar comissões técnicas em instrumentos de bloqueio seletivo ou de liberação automática de projetos, conforme a conveniência política do momento. Isso é particularmente grave na CCJ, que é a porta de entrada da legalidade: se a comissão passar a operar como filtro político, e não jurídico-técnico, a Câmara fragiliza sua função de guardiã da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Desempenho Recente da CCJ e Lições de 2025
Levantamento feito pela CCJ e divulgado pela imprensa local mostra que, em 2025, aproximadamente 25% dos projetos apresentados na Câmara foram considerados inconstitucionais, o que significa que, a cada quatro proposições, ao menos uma feriu a Constituição ou a Lei Orgânica. Ao mesmo tempo, a comissão encerrou o ano com pauta “livre”, sem projetos pendentes, demonstrando capacidade de destravar o fluxo legislativo mesmo diante de um volume elevado de proposições.
Caminhos para fortalecer CCJ e comissões em 2026
O debate sobre a mudança na CCJ e demais comissões não deve se limitar a nomes, mas se traduzir em compromissos públicos com boas práticas legislativas. Algumas medidas concretas que defendo:
- Institucionalizar capacitações anuais em técnica legislativa, orçamento público e políticas públicas para vereadores e assessorias, reduzindo o índice de projetos inconstitucionais e melhorando a qualidade dos textos apresentados.
- Ampliar a transparência das comissões, com publicação acessível de pautas, pareceres e fundamentações jurídicas, além de facilitar a participação da sociedade em audiências e consultas públicas.
- Estabelecer indicadores de desempenho para as comissões (tempo médio de tramitação, número de projetos adequados ou devolvidos, impacto em políticas públicas), permitindo avaliação objetiva da atuação anual de cada colegiado.
- Garantir que a CCJ funcione como espaço de diálogo entre diferentes matrizes políticas, priorizando o consenso em torno da Constituição, da segurança jurídica e do interesse público, e não a escalada de conflitos.
🔗 Leitura Complementar
Para entender melhor como políticas públicas de inclusão social funcionam em outras cidades, e como pressionar por mudanças em Maringá, recomendamos:
Para acompanhar reflexões sobre ética, trabalho e políticas públicas que fazem Maringá prosperar, siga @alanzampieri.adv no Instagram.



